Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2023
Tipo: Mesa
Data: 08/02/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19427/2023
Situação: Promulgado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Institui e regulamenta o funcionamento da plataforma 1Doc no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Texto: Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Arujá a utilização da plataforma digital “1Doc” para comunicação e tramitação de quaisquer documentos entre o Poder Executivo e Legislativo do Município de Arujá, em conformidade com o Decreto nº 7.985 de 30 de maio de 2022 que institui o Programa Prefeitura Digital. Art.2º O envio e recebimento dos documentos eletrônicos serão feitos exclusivamente pelo sistema adotado pelo Município, desde que respeitadas as disposições constantes na Resolução 224/1999 - Regimento Interno desta Casa e Lei Orgânica do Município, quanto a produção, gestão e tramitação dos documentos e proposituras. Art. 3º As Secretarias, Gabinetes e Departamentos serão responsáveis pelo conteúdo produzido e remetido ao Poder Executivo, cabendo a estes ainda o encaminhamento via sistema diretamente. Parágrafo único. Os documentos deverão estar assinados digitalmente de modo a garantir a autenticidade, integralidade e a validade jurídica nos termos da Lei Federal n°14.063/2020 e Resolução nº38/2021 desta Casa. Art. 4º. Todos os dados pessoais, sensíveis ou não, recebidos, coletados e/ou compartilhados na utilização da plataforma “1Doc” deverão sempre obedecer a política de privacidade e proteção de dados desta Casa e os termos da legislação de regência, sendo vedada a utilização e/ou compartilhamento de quaisquer dados pessoais sem a devida necessidade e base legal. Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Arujá, e eventuais dúvidas quanto à utilização do sistema “1Doc” deverão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática desta Casa. Art. 6º. Havendo a substituição da plataforma 1 Doc pelo Poder Executivo, o Poder Legislativo deverá ser comunicado em tempo hábil para as providencias necessárias visando a integração com nova ferramenta. Art. 7º. Em caso de instabilidade ou queda do sistema 1Doc ou outro que venha a fazer suas vezes, os prazos regimentais e da Lei Orgânica do Município deverão ainda assim ser rigorosamente cumpridos, inclusive mediante protocolo físico de documentos, se o caso. Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Nos termos do Decreto Municipal nº. 7.985/2.022, que instituiu o Programa Prefeitura Digital, bem como os termos do Ofício nº. 375/DA/2022, encaminhado pelo Chefe do Executivo Municipal, ficou estabelecido o encaminhamento e tramitação de documentos via digital por intermédio da plataforma “1Doc”, visando a melhoria de fluxos e celeridade no atendimento das demandas apresentadas, inclusive com alguns gabinetes já utilizando tal método para submissão de suas solicitações ao Executivo, embora ainda não haja regulamentação no âmbito desta Casa de Leis. Desta forma, visando dar segurança jurídica e padronizar o uso da citada plataforma, edita-se o presente Projeto de Decreto Legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 10/02/2023 | 217,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/03/2023 - Prazo: 13/03/2023
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 89ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 10/03/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 13/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 09/03/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer.
Resposta: 10/03/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 15/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 08/03/2023 - Prazo: 18/03/2023
Objetivo: Analisar/Designar Relator
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 09/03/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer.
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 07/03/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 08/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2023
Envio: 28/02/2023 - Prazo: 10/03/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/03/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/02/2023 - Prazo: 10/03/2023
Objetivo: Assuntos Internos
Resposta: 28/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/02/2023 - Prazo: 27/02/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 87ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/02/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/02/2023 - Prazo: 04/03/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 24/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 22/02/2023 - Prazo: 04/03/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/02/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 22/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/02/2023 - Prazo: 27/02/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 22/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/02/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 17/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/02/2023 - Prazo: 18/02/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/02/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 21/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/02/2023 - Prazo: 18/02/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 08/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Mesa Diretora 2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 08/02/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 21/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2023 | 16/02/2023 |
PDL 18/2023 - 1 DOC
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 22/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2023 | 23/02/2023 |
Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 6/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2023 | 07/03/2023 |
Parecer CAI - PDL n° 18/2023 - “Institui e regulamenta o funcionamento da plataforma 1Doc no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2023 |
|
| Parecer Nº 15/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2023 | 10/03/2023 |
Parecer CFO - PDL n° 18/2023 - “Institui e regulamenta o funcionamento da plataforma 1Doc no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Decreto Legislativo Nº 270 | 14/03/2023 |
Institui e regulamenta o funcionamento da plataforma 1Doc no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 87ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/02/2023 | Leitura |
| Pauta | 89ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/03/2023 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - Reynaldo Gregório Junior, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, José Genilson da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, João Luiz Soares, Uelton de Souza Almeida, Luiz Fernando Alves de Almeida, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
