Projeto de Lei Nº 219/2023
Tipo: Legislativo
Data: 25/09/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19827/2023
Protocolo: 00469/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Abel Franco Larini, João Luiz Soares, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Institui o "Natal Iluminado da Câmara Municipal de Arujá" no Calendário Municipal e dá outras providências
Texto: Art. 1º Fica instituído o "Natal Iluminado da Câmara Municipal de Arujá”, no calendário municipal. Art. 2º - A data da realização do "Natal Iluminado" será definida pela Mesa da Câmara Municipal de Arujá anualmente. Art. 3º O "Natal Iluminado" cumpre a função social de ampliar a prestação de contas e transparência sobre os trabalhos legislativos realizados ao longo do ano, incentivando a participação ativa dos cidadãos no processo político e aumentando a percepção de representatividade democrática da Câmara Municipal. Art. 4º A forma como a apresentação do trabalho legislativo será realizada durante o "Natal Iluminado" será definida pela Mesa da Câmara Municipal, podendo incluir visitas guiadas, exposições, apresentações informativas, entre outras atividades que promovam a transparência e a participação cidadã. Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa: Senhores Vereadores, O "Natal Iluminado da Câmara Municipal de Arujá" é uma iniciativa para promover a transparência e a participação cidadã em nossa cidade. Não se trata apenas de um evento festivo, mas de uma oportunidade valiosa para que a população de Arujá conheça de perto o trabalho que os vereadores realizaram durante o ano, podendo destacar as principais realizações, projetos aprovados ou ações empreendidas em prol do desenvolvimento da cidade. O Natal é uma época de celebração, solidariedade e união. Ao iluminar a Câmara Municipal e proporcionar atividades festivas, incentivamos a aproximação e o diálogo entre os vereadores e à população de Arujá, vez que esta Casa de Leis desempenha um papel fundamental na vida das pessoas ao tomar decisões e criar iniciativas. A forma como a apresentação do trabalho legislativo será realizada durante o evento será definida pela Mesa da Câmara, garantindo flexibilidade para adaptar-se às necessidades dos moradores. Isso pode incluir visitas guiadas, exposições e outras atividades que tornem o processo legislativo acessível e compreensível para todos. Por meio desta iniciativa, estamos reforçando nosso compromisso com a transparência, a participação cívica e a integração com a comunidade, tornando a Câmara Municipal de Arujá um espaço verdadeiramente aberto e acessível a todos. Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 26/09/2023 | 177,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 264/2023 por meio do Ofício Nº 1.229/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1229/2023
Resposta: 01/11/2023
Resultado: Vetado Totalmente
Complemento: Lei ordinária Nº 3.607 de 1º de novembro de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3607/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/10/2023 - Prazo: 16/10/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 115ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/10/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/10/2023 - Prazo: 09/10/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 114ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/10/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/10/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 09/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 06/10/2023 - Prazo: 15/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 09/10/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 69/2023 ao Projeto de Lei Nº 219/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 05/10/2023 - Prazo: 15/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 06/10/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/10/2023 - Prazo: 15/10/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 05/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2023
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2023
Envio: 02/10/2023 - Prazo: 06/10/2023
Objetivo: Analisar
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 219/2023
Resposta: 05/10/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Roberto Daniel Duarte
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2023
Envio: 27/09/2023 - Prazo: 06/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/10/2023
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Daniel Duarte
Envio: 26/09/2023 - Prazo: 06/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Resposta: 27/09/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/09/2023 - Prazo: 06/10/2023
Objetivo: Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Complemento: Presidente: Vereador Roberto Daniel Duarte
Resposta: 26/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/09/2023 - Prazo: 05/10/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 26/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 25/09/2023 - Prazo: 05/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/09/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 120/2023 ao Projeto de Lei Nº 219/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/09/2023 - Prazo: 25/09/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 112ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/09/2023
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 25/09/2023 - Prazo: 05/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/09/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/09/2023 - Prazo: 05/10/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 25/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 25/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 25/09/2023 - Prazo: 05/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/09/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 115/2023 ao Projeto de Lei Nº 219/2023
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/09/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 25/09/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 115/2023 ao Projeto de Lei Nº 219/2023 | 25/09/2023 |
PL 219/2023 - NATAL ILUMINADO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 120/2023 ao Projeto de Lei Nº 219/2023 | 25/09/2023 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 219/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 219/2023 | 02/10/2023 |
Parecer Favorável - Projeto de Lei Legislativo Nº 219/2023 - Natal Iluminado
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2023 |
|
| Parecer Nº 69/2023 ao Projeto de Lei Nº 219/2023 | 09/10/2023 |
Parecer CFO - PLL n° 219/2023 - Institui o Natal Iluminado da Câmara Municipal de Arujá no Calendário Municipal e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
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| Autógrafo Nº 264/2023 ao Projeto de Lei Nº 219/2023 | 17/10/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 219/2023 - Institui o "Natal Iluminado da Câmara Municipal de Arujá" no Calendário Municipal e dá outras providências
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Ofício Administrativo Nº 1229/2023 | 17/10/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 264/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 219/2023
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3607/2023 | 01/11/2023 |
Institui o "Natal Iluminado da Câmara Municipal de Arujá" no Calendário Municipal e dá outras providências
Autoria: Abel Franco Larini, João Luiz Soares, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 112ª Sessão Ordinária de 2023 | 25/09/2023 | Leitura |
| Pauta | 114ª Sessão Ordinária de 2023 | 09/10/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 115ª Sessão Ordinária de 2023 | 16/10/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
