Projeto de Lei Nº 225/2023
Tipo: Legislativo
Data: 16/11/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19912/2023
Protocolo: 00992/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte
Assunto: Institui “O DIA MUNICIPAL DO COMBATE À FOME” no Calendário Oficial do Município”.
Texto: Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Arujá o Dia Municipal do Combate a Fome, que será comemorado anualmente no dia 16 de outubro. Art. 2º Poderão ser realizados mutirões e ações sociais em parceria do poder público com instituições privadas e toda a população, para doação de alimentos não perecíveis, frutas e verduras frescas e afins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei tem por objetivo de mobilizar o poder público e conscientizar a sociedade para a necessidade do combate à fome e insegurança alimentar em nosso município, em que inúmeras famílias vivem uma situação de miséria e extrema pobreza, e que ainda não foram alcançadas pelas políticas públicas. A presente proposta tem o intuito de trazer discussão sobre o tema com movimentos e ações sociais visando erradicar essa triste realidade do nosso município e trazendo dignidade às pessoas. De acordo com dados divulgados em 2022, o Brasil voltou ao mapa mundial da fome da Organização das Nações Unidas (ONU), agravando ainda mais no período da COVID, a qual em reflexos na economia até hoje, e em nosso Município não é diferente. Precisamos nos movimentar para dar a nossa população esperança no futuro, comida na mesa e dignidade as famílias arujaenses.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/11/2023 | 168,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 02/05/2024 - Prazo: 23/05/2024
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 307/2024 por meio do Ofício Nº 1.452/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1452/2024
Resposta: 23/05/2024
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei Ordinária 3.649 de 22 de maio de 2024.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3649/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 136ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/04/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/04/2024 - Prazo: 15/04/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 134ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/04/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/04/2024 - Prazo: 15/04/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Complemento: 1ª Discussão
Resposta: 15/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/04/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 15/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 19/03/2024 - Prazo: 29/03/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 01/04/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 17/2024 ao Projeto de Lei Nº 225/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 19/03/2024 - Prazo: 29/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Vereador Presidente da CFO. Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 19/03/2024
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/02/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 225/2023
Resposta: 19/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2024
Envio: 22/02/2024 - Prazo: 02/03/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/02/2024
Complemento: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 21/02/2024 - Prazo: 02/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira - Presidente da CSAS. Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 22/02/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/02/2024 - Prazo: 02/03/2024
Objetivo: Saúde e Assistência Social
Complemento: A/C Vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira - Presidente da CSAS. Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 21/02/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/02/2024 - Prazo: 19/02/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 126ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/02/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/02/2024
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Resposta: 19/02/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 09/01/2024 - Prazo: 10/02/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/02/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 225/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 08/01/2024 - Prazo: 10/02/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C: Vereador João Luiz Soares - Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 09/01/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/01/2024 - Prazo: 10/02/2024
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: A/C: Vereador João Luiz Soares - Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 08/01/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 07/12/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 07/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 22/11/2023 - Prazo: 02/12/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 07/12/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 144/2023 ao Projeto de Lei Nº 225/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/11/2023 - Prazo: 02/12/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 22/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/11/2023
Objetivo: Autuar
Resposta: 22/11/2023
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 144/2023 ao Projeto de Lei Nº 225/2023 | 07/12/2023 |
PL 225-2023 - DIA MUNICIPAL COMBATE A FOME
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 225/2023 | 14/02/2024 |
Institui “O DIA MUNICIPAL DO COMBATE À FOME” no Calendário Oficial do Município”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 225/2023 | 23/02/2024 |
Parecer Favorável - PLL 225-2023 - DIA MUNICIPAL DO COMBATE À FOME
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2024 |
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| Parecer Nº 17/2024 ao Projeto de Lei Nº 225/2023 | 01/04/2024 |
Institui “O DIA MUNICIPAL DO COMBATE À FOME” no Calendário Oficial do Município”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
|
| Autógrafo Nº 307/2024 ao Projeto de Lei Nº 225/2023 | 30/04/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 225/2023 - Institui “O DIA MUNICIPAL DO COMBATE À FOME” no Calendário Oficial do Município”.
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
|
| Ofício Administrativo Nº 1452/2024 | 30/04/2024 |
Encaminha o Autógrafo Nº 307/2024 - Projeto de Lei Legislativo Nº 225/2023.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3649/2024 | 22/05/2024 |
Institui “O DIA MUNICIPAL DO COMBATE À FOME” no Calendário Oficial do Município”.
Autoria: Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 126ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/02/2024 | Leitura |
| Pauta | 134ª Sessão Ordinária de 2024 | 15/04/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 136ª Sessão Ordinária de 2024 | 29/04/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Gabriel dos Santos
Ausente (1) - Divinei da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
