Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Tipo: Global/Total
Data: 28/12/2023
Situação: Lido
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: Veto Total oposto ao Autógrafo Nº 275/2023 referente ao Projeto de Lei Legislativo Nº 213/2023 - “Dispõe sobre o direito da pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo o território do município de Arujá”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| VETO_TOTAL_PLL_213_AUTOGRAFO_275 | 28/12/2023 | 234 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/02/2024 - Prazo: 05/02/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 124ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/02/2024
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/02/2024 - Prazo: 02/03/2024
Objetivo: Manifestar
Resposta: 05/02/2024
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 213/2023 | 21/08/2023 | “Dispõe sobre o direito da pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo o território do município de Arujá”. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 124ª Sessão Ordinária de 2024 | 05/02/2024 | Leitura |
| Pauta | 125ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/02/2024 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (15) - Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Acatado
