Projeto de Lei Nº 240/2024
Tipo: Legislativo
Data: 20/02/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20064/2024
Protocolo: 00213/2024
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: “Institui e insere no Calendário Oficial do Município, o Mês de Conscientização da Doença de Parkinson, denominado “TULIPA VERMELHA”.
Texto: Art. 1º - Fica instituído e inserido no Calendário Oficial do Município, o Mês de Conscientização da Doença de Parkinson, a ser comemorado anualmente, em todo mês de abril, tendo como símbolo a “Tulipa Vermelha”. Art. 2º - No mês de abril poderão ser realizadas ações de promoção de saúde e prevenção da doença de Parkinson, objetivando a divulgação de tratamento visando a promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas acometidas por tal enfermidade, bem como as seguintes ações: I - Conscientização da comunidade médica, dos profissionais da saúde e da população em geral sobre a importância de se informar sobre o tema, bem como seus diferentes conhecimentos, que podem contribuir para garantir uma melhor qualidade de vida e retardamento dos sintomas; II – Promoção de ações educativas e preventivas, com foco na divulgação e amplo debate sobre a patologia e seus sintomas, através de palestras, seminários e outros eventos que ajudem a provocar nas pessoas a reflexão das inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas diagnosticadas com Parkinson; III – Orientação e incentivo a participação dos familiares das pessoas com Parkinson no conhecimento das ações públicas e serviços de saúde voltados à doença, bem como a promoção e reinserção social das pessoas com Parkinson; IV – Incentivo à divulgação dos sintomas da patologia, a fim de levar ao conhecimento de pessoas jovens visando identificar o diagnóstico precoce; V – Orientação da população sobre os direitos das pessoas com Parkinson, acesso à medicação e às demais formas de tratamentos, a fim de minimizar os seus efeitos, melhorando a qualidade de vida da pessoa, independentemente da idade. Art. 3º - As edificações públicas municipais serão incentivadas a, sempre que possível, utilizar o símbolo da “Tulipa Vermelha” durante todo o mês de abril com a finalidade de lembrar da data. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: O Projeto de Lei que cria o mês da Conscientização da Doença de Parkinson “Tulipa Vermelha” é uma sugestão do Movimento “Vibrar com Parkinson”. Esse projeto já foi aprovado em centenas de municípios do país para oferecer à população informações úteis e pertinentes acerca da doença. Caracterizada pela perda de neurônios que produzem o neurotransmissor dopamina, principalmente na região responsável pelo controle motor, o Parkinson acomete mais de 8 milhões de pessoas no mundo todo. É uma doença degenerativa, crônica e progressiva que afeta funções primordiais do corpo, causando diversos sintomas motores entre eles lentidão dos movimentos, tremores, alteração postural e de equilíbrio, movimentos involuntários, diminuição dos reflexos. Além disso, também causa sintomas não motores incluindo depressão, dores, alteração do sono, paladar e olfato, entre outros. No Brasil, a estimativa é que o número de pessoas diagnosticadas com a doença de Parkinson seja bem superior aos 200 mil casos que vem sendo divulgado de acordo com o Ministério da Saúde, há mais de 10 anos. Estudos recentes apontam que vem crescendo exponencialmente o número de casos no mundo. Apesar de ser mais comum após os 65 anos de idade, existem, sim, pessoas acometidas em faixas etárias mais jovens. Estima - se que 10% dos diagnósticos sejam feitos antes dos 50 anos de idade. A intenção deste Projeto de Lei “Tulipa Vermelha” é mostrar a importância de se reforçar a conscientização a respeito da doença de Parkinson, principalmente em relação ao tratamento e às dificuldades enfrentadas pelos pacientes e seus familiares. Do ponto de vista jurídico, podemos destacar que a maioria dos pacientes desconhecem seus direitos e benefícios sobre questões como acesso aos tratamentos, terapêuticos e medicamentoso, liberação de FGTS, PIS/PASEP, auxílio-doença, isenção de Imposto de Renda (IR), IPVA, IPTU e outros tributos e direitos. A flor Tulipa Vermelha é o símbolo da doença, pois, na década de 1980, um floricultor holandês desenvolveu um novo típico de tulipa e a batizou de Doutor James Parkinson. Há mais de dois séculos, estudos do médico inglês, Doutor James Parkinson levaram à descrição desta patologia. Sendo assim, dedicar o mês de abril a intensificar ações que promovam a divulgação e conscientização sobre a Doença de Parkinson, sua prevenção e tratamentos, contribuirá sensivelmente com a qualidade de vida dos munícipes acometidos pela doença e com a saúde pública do município. Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/02/2024 | 31,4 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 08/05/2024 - Prazo: 29/05/2024
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 310/2024 por meio do Ofício Nº 1.456/2024.
Resposta: 24/05/2024
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.651 de 24 de maio de 2024.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3651/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/05/2024 - Prazo: 06/05/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 137ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/05/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 136ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/04/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/04/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 29/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 08/04/2024 - Prazo: 18/04/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 18/04/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 25/2024 ao Projeto de Lei Nº 240/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 08/04/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO - Manifestar nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 08/04/2024
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/04/2024 - Prazo: 28/03/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 240/2024
Resposta: 08/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2024
Envio: 28/03/2024 - Prazo: 28/03/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/04/2024
Complemento: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 18/03/2024 - Prazo: 28/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da CSAS - Manifestar nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 28/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/03/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 18/03/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 12/03/2024 - Prazo: 12/03/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 18/03/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 20/2024 ao Projeto de Lei Nº 240/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 12/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da CJR- Manifestar nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 12/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/03/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 12/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 21/02/2024 - Prazo: 02/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: Encaminhar à Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 11/03/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 21/2024 ao Projeto de Lei Nº 240/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/02/2024 - Prazo: 01/03/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Encaminhar à Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 21/02/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Denis Robson Lopes Galvão
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 20/02/2024 - Prazo: 01/03/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: Encaminhar à Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 20/02/2024
Resultado: Despachado
Complemento: Encaminhar à Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/02/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 20/02/2024
Resultado: Providências tomadas
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 21/2024 ao Projeto de Lei Nº 240/2024 | 11/03/2024 |
Parecer PL 240/2024
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 20/2024 ao Projeto de Lei Nº 240/2024 | 18/03/2024 |
Institui e insere no Calendário Oficial do Município, o Mês de Conscientização da Doença de Parkinson, denominado “TULIPA VERMELHA
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 240/2024 | 01/04/2024 |
Parecer Favorável - PLL 240-2024 - Mês de Conscientização da Doença de Parkinson - Tulipa Vermelha
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2024 |
|
| Parecer Nº 25/2024 ao Projeto de Lei Nº 240/2024 | 18/04/2024 |
Institui e insere no Calendário Oficial do Município, o Mês de Conscientização da Doença de Parkinson, denominado “TULIPA VERMELHA
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
|
| Autógrafo Nº 310/2024 ao Projeto de Lei Nº 240/2024 | 07/05/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 240/2024 - “Institui e insere no Calendário Oficial do Município, o Mês de Conscientização da Doença de Parkinson, denominado “TULIPA VERMELHA”.
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
|
| Lei Ordinária Nº 3651/2024 | 24/05/2024 |
“Institui e insere no Calendário Oficial do Município, o Mês de Conscientização da Doença de Parkinson, denominado “TULIPA VERMELHA”.
Autoria: Paulo Henrique Maiolino |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 136ª Sessão Ordinária de 2024 | 29/04/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 137ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/05/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Luiz Fernando Alves de Almeida
Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
