Projeto de Lei Nº 245/2024
Tipo: Legislativo
Data: 13/03/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20120/2024
Protocolo: 00402/2024
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2024
Assunto: "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências."
Texto: A CAMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º O reajuste da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá, será de 7,12% (sete virgula doze por cento), correspondente ao período de março/2023 a fevereiro/2024, sendo: I - 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento) de recomposição salarial (IPCA 2023), conforme art. 37, inciso X da Constituição Federal. II – 2,50 % (dois vírgula cinquenta por cento) de aumento real. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações existentes, do orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024, nos termos da Lei nº 2.479/2012.
Justificativa: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a): O projeto dispõe sobre a revisão geral, nos termos do art.37, X da Constituição Federal da remuneração dos servidores e empregados públicos do Legislativo Arujaense, correspondente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do ano de 2023 e concessão de aumento real, totalizando o percentual de 7,12% (sete virgula doze por cento). Vale ressaltar que o projeto acompanha o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro exigido pelo inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101, para concessão de revisão e a informação do departamento contábil quanto a disponibilidade de verba. Rogamos especial análise da presente proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/03/2024 | 168,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 02/04/2024 - Prazo: 23/04/2024
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 300/2024 por meio do Ofício Nº 1.413/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1413/2024
Resposta: 12/04/2024
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.640 de 12 de abril de 2024.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3640/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/04/2024 - Prazo: 01/04/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: Sessão Ordinária 132ª - Plenário - 2ª discussão e votação
Resposta: 01/04/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/04/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/04/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 28/03/2024 - Prazo: 07/04/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 01/04/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 16/2024 ao Projeto de Lei Nº 245/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 28/03/2024 - Prazo: 07/04/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO. Manifestar nos termos do Art. 44, c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 28/03/2024
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/03/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 245/2024
Resposta: 01/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/03/2024 - Prazo: 25/03/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 117ª Sessão Extraordinária.
Resposta: 25/03/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/03/2024 - Prazo: 25/03/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Plenário - Leitura - 131ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/03/2024
Resultado: Lido
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2024
Envio: 25/03/2024 - Prazo: 01/04/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/03/2024
Complemento: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 22/03/2024 - Prazo: 01/04/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente do CAI. Manifestar nos termos do Art. 44, c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 25/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/03/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 22/03/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 22/03/2024 - Prazo: 29/03/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/03/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 24/2024 ao Projeto de Lei Nº 245/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 19/03/2024 - Prazo: 29/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente do CJR. Manifestar nos termos do Art. 44, c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 22/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/03/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 19/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/03/2024
Objetivo: Anexar documentos
Documento vinculado: Correspondência Nº 38/2024
Resposta: 18/03/2024
Resultado: Documentos anexados
Complemento: Anexar documentos
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 18/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica - Manifestar nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 19/03/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 22/2024 ao Projeto de Lei Nº 245/2024
Remetente: Contabilidade
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/03/2024
Objetivo: Ciência
Complemento: Projeto de Lei 245 - 2024 referente a revisão geral anual - vencimentos
Resposta: 18/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Contabilidade
Envio: 15/03/2024 - Prazo: 24/03/2024
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: A/C da Contabilidade para anexar o Atestado de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira
Resposta: 15/03/2024
Resultado: Recebido
Complemento: Projeto de Lei 245 - 2024 referente a revisão geral anual - vencimentos
Documento vinculado: Correspondência Nº 37/2024
Remetente: Contabilidade
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/03/2024
Objetivo: Ciência
Complemento: Impacto - Reajuste Salarial - 2024
Resposta: 15/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Contabilidade
Envio: 14/03/2024 - Prazo: 24/03/2024
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Informar disponibilidade de verbas
Resposta: 14/03/2024
Resultado: Recebido
Complemento: Impacto - Reajuste Salarial - 2024
Documento vinculado: Correspondência Nº 33/2024
Remetente: Recursos Humanos
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/03/2024
Objetivo: Analisar
Documento vinculado: Correspondência Nº 32/2024
Resposta: 14/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Recursos Humanos
Envio: 13/03/2024 - Prazo: 23/03/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: Impacto Orçamentário-Financeiro nos termos do inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações.
Resposta: 14/03/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/03/2024
Objetivo: Departamento de Recursos Humanos
Complemento: Impacto Orçamentário-Financeiro nos termos do inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações.
Resposta: 13/03/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Leonardo Teixeira Caetité
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 13/03/2024 - Prazo: 23/03/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: Recursos Humanos - Impacto Orçamentário-Financeiro nos termos do inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações.
Resposta: 13/03/2024
Resultado: Despachado
Remetente: Mesa Diretora 2024
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/03/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 13/03/2024
Resultado: Providências tomadas
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 22/2024 ao Projeto de Lei Nº 245/2024 | 19/03/2024 |
Parecer PL 245/2024 - Reajuste Câmara
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 24/2024 ao Projeto de Lei Nº 245/2024 | 22/03/2024 |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
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| Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 245/2024 | 27/03/2024 |
Parecer Favorável ao PLL Nº 245/2024 - Revisão Servidores Câmara.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2024 |
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| Parecer Nº 16/2024 ao Projeto de Lei Nº 245/2024 | 01/04/2024 |
Dispoe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
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| Ofício Administrativo Nº 1413/2024 | 02/04/2024 |
Encaminha o Autógrafo Nº 300/2024 - Projeto de Lei Legislativo Nº 245/2024.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 300/2024 ao Projeto de Lei Nº 245/2024 | 02/04/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 245/2024 - "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências."
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Lei Ordinária Nº 3640/2024 | 12/04/2024 |
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências."
Autoria: Mesa Diretora 2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 131ª Sessão Ordinária de 2024 | 25/03/2024 | Leitura |
| Pauta | 117ª Sessão Extraordinária de 2024 | 25/03/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 132ª Sessão Ordinária de 2024 | 01/04/2024 | 2ª Discussão |
Votações
117ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
