Projeto de Lei Nº 251/2024
Tipo: Legislativo
Data: 18/04/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20188/2024
Protocolo: 00688/2024
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Altera o Artigo 2º da Lei Municipal N° 3.633 de 1º de abril de 2024 - Institui ações de combate a obesidade infantil.
Texto: Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei municipal 3.633/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Ficam proibidas a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nos dias letivos nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental, estabelecidas no Município de Arujá. .................................................................................“ Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores Esta propositura tem por objetivo de melhorar a redação da lei municipal 3.633, visto que especificar a venda de alimentos somente em dias letivo, facilita o entendimento e a distribuição correta dos alimentos a quem necessita. Uma vez que nas escolas ocorre eventos aos finais de semana, como festas junina, dias das crianças, entre outras datas comemorativas. Cabe salientar que a saúde da população merece total atenção por parte do Poder Público, abrangendo a prevenção. Ante o exposto, submetemos à análise dos nobres Vereadores desta egrégia Casa a presente proposta de alteração a um dispositivo da Lei municipal nº 3.633, esperando que o mesmo seja discutido e aprimorado de forma a alcançar os objetivos constantes da propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/04/2024 | 99,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Arquivar
Resposta: 29/05/2024
Resultado: Arquivado
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/05/2024
Objetivo: Retirada de Projeto
Documento vinculado: Correspondência Nº 83/2024
Resposta: 28/05/2024
Resultado: Deferido
Remetente: Comissão de Educação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/05/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão de Educação/2024
Envio: 16/05/2024 - Prazo: 24/05/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator.
Resposta: 24/05/2024
Resultado: Contrário
Complemento: Projeto de Lei 251/2024 Altera o Artigo 2º da Lei Municipal N° 3.633 de 1º de abril de 2024 - Institui ações de combate a obesidade infantil.
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 251/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 14/05/2024 - Prazo: 24/05/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da Comissão de Educação Cristiane Araújo para se manifestar, nos termos do Art. 44 §3º c/c art. 144 do RI
Resposta: 16/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/05/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 14/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 02/05/2024 - Prazo: 10/05/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/05/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 42/2024 ao Projeto de Lei Nº 251/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 30/04/2024 - Prazo: 10/05/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da Comissão de Justiça e Redação manifestar, nos termos do Art. 44 §3º c/c art. 144 do RI
Resposta: 02/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/04/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 30/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 18/04/2024 - Prazo: 28/04/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 30/04/2024
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 43/2024 ao Projeto de Lei Nº 251/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/04/2024 - Prazo: 28/04/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 18/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 18/04/2024 - Prazo: 28/04/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 18/04/2024
Complemento: A/C Secretaria Jurídica Manifestar, nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/04/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 18/04/2024
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 43/2024 ao Projeto de Lei Nº 251/2024 | 30/04/2024 |
Parecer PL 251-2024 - Altera o Artigo 2º da Lei Municipal N° 3.633 de 1º de abril de 2024 - Institui ações de combate a obesidade infantil.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 42/2024 ao Projeto de Lei Nº 251/2024 | 10/05/2024 |
PLL 251/2024 - Altera o Artigo 2º da Lei Municipal N° 3.633 de 1º de abril de 2024 - Institui ações de combate a obesidade infantil.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
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| Parecer Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 251/2024 | 24/05/2024 |
Projeto de Lei 251/2024 Altera o Artigo 2º da Lei Municipal N° 3.633 de 1º de abril de 2024 - Institui ações de combate a obesidade infantil.
Autoria: Comissão de Educação/2024 |
