Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2024
Tipo: Legislativo
Data: 01/11/2024
Finalizado: Não
Processo: 20463/2024
Protocolo: 01566/2024
Situação: Assuntos Internos
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arujá, de 05 de Abril de 1990 e dá outras providências.
Texto: Art. 1º Fica alterado o artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Arujá de 05 de abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 58. O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado numa legislatura para viger na outra. O subsídio do Prefeito não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimentos estabelecidos para funcionário do Município, no momento da fixação e respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros extraordinários sem distinção de qualquer espécie. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa: O Projeto de Lei apresentado coaduna-se com a Constituição Federal e com as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) quanto à fixação do subsídio de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais. É entendimento consolidado pelo TCESP que, para o cumprimento do princípio da anterioridade previsto no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, basta que a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ocorra em um mandato para viger no próximo. Nesse contexto, a alteração formulada por meio do presente Projeto de Lei compatibiliza-se com o posicionamento do TCESP e as legislações acerca do tema.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/11/2024 | 768 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 05/11/2024 - Prazo: 15/11/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CAI para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2024 - Prazo: 04/11/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 158ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2024 - Prazo: 04/11/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 157ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/11/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Despachado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 04/11/2024 - Prazo: 14/11/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 89/2024 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 04/11/2024 - Prazo: 14/11/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/11/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/11/2024 - Prazo: 11/10/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 87/2024 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/11/2024 - Prazo: 11/11/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: Encaminhar à Presidência A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 01/11/2024 - Prazo: 11/11/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: Encaminhar à Presidência A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 01/11/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Encaminhar à Presidência A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Remetente: Poder Legislativo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/11/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 01/11/2024
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 87/2024 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2024 | 04/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2024 - Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arujá, de 05 de Abril de 1990 e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 89/2024 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2024 | 04/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2024 - Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arujá, de 05 de Abril de 1990 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 157ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/11/2024 | Leitura |
| Pauta | 158ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/11/2024 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Uelton de Souza Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Abel Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior
Ausente (2) - Luiz Fernando Alves de Almeida, Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
