Projeto de Resolução Nº 6/2025
Tipo: Mesa
Data: 08/01/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20591/2025
Protocolo: 00012/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Regulamenta os processos sancionatórios no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá providências correlatas.
Justificativa: O presente Projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta E. Casa de Leis quanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. A presente regulamentação, além de trazer segurança jurídica para a formalização dos processos de licitação e de contratações diretas com base na nova lei de licitações e contratos administrativos, é uma exigência disposta na própria lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/01/2025 | 494,7 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/01/2025 - Prazo: 30/01/2025
Objetivo: Promulgar
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Promulgada
Complemento: Resolução Nº 415 de 20 de janeiro de 2025.
Documento vinculado: Resolução Nº 415
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/01/2025
Objetivo: Analisar
Documento vinculado: Despacho Nº 76/2025
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 17/01/2025 - Prazo: 27/01/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para REUNIÃO CONJUNTA nos termos do art. 45, § 7º, c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 67/2025
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Resolução Nº 6/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2025
Envio: 17/01/2025 - Prazo: 27/01/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para REUNIÃO CONJUNTA nos termos do art. 45, § 7º, c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 66/2025
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Resolução Nº 6/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/01/2025 - Prazo: 20/01/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 3ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 60/2025
Resposta: 20/01/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/01/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 43/2025
Resposta: 17/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 14/01/2025 - Prazo: 24/01/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 36/2025
Resposta: 15/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Resolução Nº 6/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 14/01/2025 - Prazo: 24/01/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 31/2025
Resposta: 14/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/01/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 30/2025
Resposta: 14/01/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/01/2025 - Prazo: 19/01/2025
Objetivo: Analisar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 19/2025
Resposta: 14/01/2025
Resultado: Exarar parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Resolução Nº 6/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/01/2025 - Prazo: 19/01/2025
Objetivo: Analisar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 11/2025
Resposta: 09/01/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 09/01/2025 - Prazo: 19/01/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Encaminhar à Presidência A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 09/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2025
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/01/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 09/01/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Resolução Nº 6/2025 | 14/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 6/2025 - Regulamenta os processos sancionatórios no âmbito da Câmara Municipal de Arujá o e dá providências correlatas.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Resolução Nº 6/2025 | 15/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 6/2025 - Regulamenta os processos sancionatórios no âmbito da Câmara Municipal de Arujá o e dá providências correlatas.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Resolução Nº 6/2025 | 20/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 6/2025 - Regulamenta os processos sancionatórios no âmbito da Câmara Municipal de Arujá o e dá providências correlatas.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025, Comissão de Assuntos Internos/2025 |
|
| Resolução Nº 415 | 20/01/2025 |
Regulamenta os processos sancionatórios no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá providências correlatas.
Autoria: Mesa Diretora 2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3ª Sessão Extraordinária de 2025 | 20/01/2025 | Leitura |
| Pauta | 4ª Sessão Extraordinária de 2025 | 20/01/2025 | Única Discussão |
Votações
4ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, Roberto Marques da Silva, Uelton de Souza Almeida, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte, Ana Lucia dos Santos, Leandro Franco Larini, Samoel Maia de Oliveira, Fábio Messias Viana Ferreira, Juvenildo Barboza da Silva, Danilo da Silva Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Paulo Henrique Maiolino, Tiago Souza Santana
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
