Projeto de Resolução Nº 9/2025
Tipo: Mesa
Data: 22/01/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20619/2025
Protocolo: 00112/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Dispõe sobre o processo de tramitação dos processos administrativos na Câmara Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais, e nos termos do art. 18, da Lei Orgânica do município e alínea “a” do inc. II do art. 10 e inc. IV do §5º do art. 143 do Regimento Interno da Câmara.
Justificativa: Considerando ser necessária a expedição de normas visando disciplinar a tramitação de processos administrativos pelos Setores, Departamentos e também Secretarias da Câmara Municipal de Arujá; Considerando o crescente volume de processos que tramitam pelas Secretarias, seus Departamentos e Setores; Considerando que tal tramitação deva ser simplificada, sem prejuízo da segurança e dos direitos das pessoas que tenham seus interesses neles envolvidos, evitando-se diligências desnecessárias ou repetitivas; Considerando que devem ser tomadas providências para evitar-se a proliferação de processos administrativos versando sobre o mesmo assunto, tema ou questão, havendo risco de decisões conflitantes; Rogamos especial análise e aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/01/2025 | 503,8 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/02/2025 - Prazo: 14/02/2025
Objetivo: Promulgar
Resposta: 04/02/2025
Resultado: Promulgada
Complemento: Resolução Nº 419 de 4 de fevereiro de 2025.
Documento vinculado: Resolução Nº 419
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/02/2025 - Prazo: 03/02/2025
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 6ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 166/2025
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/02/2025 - Prazo: 03/02/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 1ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 159/2025
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/02/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 136/2025
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 30/01/2025 - Prazo: 10/02/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para REUNIÃO CONJUNTA nos termos do art. 45, § 7º, c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 123/2025
Resposta: 31/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2025 ao Projeto de Resolução Nº 9/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2025
Envio: 30/01/2025 - Prazo: 10/02/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para REUNIÃO CONJUNTA nos termos do art. 45, § 7º, c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 122/2025
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2025 ao Projeto de Resolução Nº 9/2025
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/01/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 111/2025
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 29/01/2025 - Prazo: 07/02/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 109/2025
Resposta: 29/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2025 ao Projeto de Resolução Nº 9/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 28/01/2025 - Prazo: 07/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI
Documento vinculado: Despacho Nº 105/2025
Resposta: 29/01/2025
Resultado: Ciente
Complemento: ao relator da comissão
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/01/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 102/2025
Resposta: 28/01/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/01/2025 - Prazo: 03/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI
Documento vinculado: Despacho Nº 96/2025
Resposta: 28/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2025 ao Projeto de Resolução Nº 9/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/01/2025 - Prazo: 02/02/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 95/2025
Resposta: 23/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 23/01/2025 - Prazo: 02/02/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 23/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2025
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/01/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 23/01/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 8/2025 ao Projeto de Resolução Nº 9/2025 | 28/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 9/2025 - Dispõe sobre o processo de tramitação dos processos administrativos na Câmara Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais, e nos termos do art. 18, da Lei Orgânica do município e alínea “a” do inc. II do art. 10 e inc. IV do §5º do art. 143 do Regimento Interno da Câmara.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 8/2025 ao Projeto de Resolução Nº 9/2025 | 29/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 9/2025 - Dispõe sobre o processo de tramitação dos processos administrativos na Câmara Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais, e nos termos do art. 18, da Lei Orgânica do município e alínea “a” do inc. II do art. 10 e inc. IV do §5º do art. 143 do Regimento Interno da Câmara.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 7/2025 ao Projeto de Resolução Nº 9/2025 | 31/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 9/2025 - Dispõe sobre o processo de tramitação dos processos administrativos na Câmara Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais, e nos termos do art. 18, da Lei Orgânica do município e alínea “a” do inc. II do art. 10 e inc. IV do §5º do art. 143 do Regimento Interno da Câmara.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025, Comissão de Assuntos Internos/2025 |
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| Resolução Nº 419 | 04/02/2025 |
Dispõe sobre o processo de tramitação dos processos administrativos na Câmara Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais, e nos termos do art. 18, da Lei Orgânica do município e alínea “a” do inc. II do art. 10 e inc. IV do §5º do art. 143 do Regimento Interno da Câmara.
Autoria: Mesa Diretora 2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/02/2025 | Leitura |
| Pauta | 6ª Sessão Extraordinária de 2025 | 03/02/2025 | Única Discussão |
Votações
6ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (14) - Uelton de Souza Almeida, Leandro Franco Larini, Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Marques da Silva, Ana Lucia dos Santos, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, *Luciano Aparecido de Lima, Fábio Messias Viana Ferreira, Danilo da Silva Santos, Tiago Souza Santana, Juvenildo Barboza da Silva, Roberto Daniel Duarte
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
