Projeto de Resolução Nº 14/2025
Tipo: Mesa
Data: 11/02/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20676/2025
Protocolo: 00332/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Dispõe sobre o controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica das licitações, contratos, convênios, termos de cooperação, acordos e outros instrumentos congêneres, no âmbito Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Justificativa: CONSIDERANDO os termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive quanto aos órgãos do Poder Judiciário da União, dentre outros, no desempenho de função administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação quanto as normas procedimentais com vista à aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 editada pela Resolução n° 414, de 20 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 53 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração; CONSIDERANDO o teor do § 5º do artigo 53 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que faculta a análise jurídica em hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente; CONSIDERANDO a competência da Secretaria Jurídica, estabelecida pelo ANEXO VII da Resolução n° 395, de 9 de maio de 2023 quanto a atribuição de acompanhar a emissão de pareceres; CONSIDERANDO o teor do artigo 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre o apoio jurídico da Assessoria jurídica aos agentes de contratação, à equipe de apoio, à comissão de contratação, aos fiscais e gestores de contratos, para o desempenho das funções essenciais à execução da lei; CONSIDERANDO o disposto no artigo 117, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre o auxílio do órgão de assessoramento jurídico ao fiscal do contrato; CONSIDERANDO as disposições do Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das infrações e sanções administrativas; CONSIDERANDO os termos do artigo 168, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre o auxílio do órgão de assessoramento jurídico a autoridade competente para decidir recurso e/ou pedido de reconsideração;
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/03/2025 - Prazo: 10/03/2025
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 6ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 378/2025
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/03/2025 - Prazo: 10/03/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 5ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 366/2025
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 364/2025
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 10/03/2025 - Prazo: 20/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para REUNIÃO CONJUNTA nos termos do art. 45, § 7º, c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 359/2025
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2025 ao Projeto de Resolução Nº 14/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2025
Envio: 10/03/2025 - Prazo: 20/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para REUNIÃO CONJUNTA nos termos do art. 45, § 7º, c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 358/2025
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2025 ao Projeto de Resolução Nº 14/2025
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 334/2025
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 18/02/2025 - Prazo: 27/02/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 276/2025
Resposta: 28/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 21/2025 ao Projeto de Resolução Nº 14/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 17/02/2025 - Prazo: 27/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da Comissão de justiça e redação para manifestação nos termos do artigos 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 256/2025
Resposta: 18/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/02/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 254/2025
Resposta: 17/02/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/02/2025 - Prazo: 22/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 225/2025
Resposta: 17/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 21/2025 ao Projeto de Resolução Nº 14/2025
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 12/02/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 12/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2025
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 11/02/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 21/2025 ao Projeto de Resolução Nº 14/2025 | 17/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 14/2025 - Dispõe sobre o controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica das licitações, contratos, convênios, termos de cooperação, acordos e outros instrumentos congêneres, no âmbito Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 21/2025 ao Projeto de Resolução Nº 14/2025 | 28/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 14/2025 - Dispõe sobre o controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica das licitações, contratos, convênios, termos de cooperação, acordos e outros instrumentos congêneres, no âmbito Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 11/2025 ao Projeto de Resolução Nº 14/2025 | 10/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 14/2025 - Dispõe sobre o controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica das licitações, contratos, convênios, termos de cooperação, acordos e outros instrumentos congêneres, no âmbito Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025, Comissão de Assuntos Internos/2025 |
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| Resolução Nº 423 | 11/03/2025 |
Dispõe sobre o controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica das licitações, contratos, convênios, termos de cooperação, acordos e outros instrumentos congêneres, no âmbito Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/03/2025 | Única Discussão |
| Pauta | 5ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/03/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Fábio Messias Viana Ferreira, Leandro Franco Larini, Uelton de Souza Almeida, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Marques da Silva, Ana Lucia dos Santos
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (13) - Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva, Tiago Souza Santana, Fábio Messias Viana Ferreira, Leandro Franco Larini, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Ana Lucia dos Santos, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Caio Guilherme Ferreira Melo
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Ausente (1) - Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
