Projeto de Lei Nº 7/2025
Tipo: Legislativo
Data: 13/02/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20689/2025
Protocolo: 00364/2025
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: Institui no âmbito do município de Arujá o Mês da Luta pela Saúde Mental e Emocional da população denominado "Janeiro Branco" e dá outras providências.
Justificativa: A saúde mental tem se tornado uma das principais preocupações da sociedade moderna. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que entre 10% e 20% da população mundial sofre de transtornos mentais, sendo a ansiedade e a depressão os mais comuns. No Brasil, cerca de 18,6 milhões de indivíduos são afetadas por esses transtornos, e estudos mostram que mais da metade da população atendida em unidades de saúde apresenta algum tipo de transtorno, geralmente associado à ansiedade e à depressão. O impacto dos transtornos mentais não se limita à população adulta. A Associação Brasileira de Psiquiatria aponta que mais de 12% das crianças e adolescentes brasileiros, com idades entre seis e dezessete anos, enfrentam sintomas de transtornos mentais. Esse dado demonstra a necessidade urgente de intervenções eficazes também para os mais jovens. Esse cenário motivou a criação do presente projeto de lei, que tem como objetivo tornar a saúde mental uma prioridade nas políticas públicas de saúde do município. A saúde mental é definida pela OMS como um estado de bem-estar no qual o indivíduo consegue utilizar suas habilidades, lidar com as adversidades, ser produtivo e contribuir para sua comunidade. Dessa forma, ela é um pilar fundamental para a qualidade de vida e o desenvolvimento integral de cada pessoa. A abordagem da saúde mental deve abranger tanto a promoção de hábitos saudáveis e ambientes que favoreçam o bem-estar quanto o enfrentamento das doenças psiquiátricas, que afetam uma parcela significativa da população. Assim, é essencial a implementação de políticas públicas que fortaleçam o atendimento à saúde mental e proporcionem suporte àqueles que necessitam. Pelos motivos expostos, solicito especial atenção e análise à matéria, com a expectativa de sua posterior aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| janeiro branco | 14/02/2025 | 248,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 08/04/2025 - Prazo: 02/05/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 017/2025 por meio do Ofício Nº 097/2025.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 97/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/04/2025 - Prazo: 07/04/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 10ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/04/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/03/2025 - Prazo: 31/03/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 9ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/03/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 31/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 21/03/2025 - Prazo: 29/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 31/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 18/2025 ao Projeto de Lei Nº 7/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Fábio Messias Viana Ferreira
Envio: 19/03/2025 - Prazo: 29/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 441/2025
Resposta: 21/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/03/2025
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 417/2025
Resposta: 19/03/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025
Envio: 11/03/2025 - Prazo: 21/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 386/2025
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 7/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 11/03/2025 - Prazo: 21/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSAS para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 384/2025
Resposta: 11/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/03/2025 - Prazo: 10/03/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 6ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 374/2025
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 348/2025
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 25/02/2025 - Prazo: 07/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 326/2025
Resposta: 07/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 24/2025 ao Projeto de Lei Nº 7/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 25/02/2025 - Prazo: 07/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 323/2025
Resposta: 25/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/02/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 310/2025
Resposta: 25/02/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/02/2025 - Prazo: 27/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 249/2025
Resposta: 24/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 25/2025 ao Projeto de Lei Nº 7/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/02/2025 - Prazo: 23/02/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 246/2025
Resposta: 17/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 13/02/2025 - Prazo: 23/02/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 14/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Caio Guilherme Ferreira Melo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/02/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 13/02/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 25/2025 ao Projeto de Lei Nº 7/2025 | 24/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 7/2025 - Institui no âmbito do município de Arujá o Mês da Luta pela Saúde Mental e Emocional da população denominado "Janeiro Branco" e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 24/2025 ao Projeto de Lei Nº 7/2025 | 07/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 7/2025 - Institui no âmbito do município de Arujá o Mês da Luta pela Saúde Mental e Emocional da população denominado "Janeiro Branco" e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 7/2025 | 17/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 7/2025 - Institui no âmbito do município de Arujá o Mês da Luta pela Saúde Mental e Emocional da população denominado "Janeiro Branco" e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025 |
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| Parecer Nº 18/2025 ao Projeto de Lei Nº 7/2025 | 31/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2025 - Institui no âmbito do município de Arujá o Mês da Luta pela Saúde Mental e Emocional da população denominado "Janeiro Branco" e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
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| Ofício Administrativo Nº 97/2025 | 08/04/2025 |
Encaminha o Autógrafo Nº 017/2025 - Projeto de Lei Legislativo Nº 007/2025
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/03/2025 | Leitura |
| Pauta | 9ª Sessão Ordinária de 2025 | 31/03/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 10ª Sessão Ordinária de 2025 | 07/04/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, *Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Daniel Duarte, Uelton de Souza Almeida, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Fábio Messias Viana Ferreira, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, *Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Paulo Henrique Maiolino, *Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Moisés de Oliveira Marcelo, Fábio Messias Viana Ferreira, Ana Lucia dos Santos, Samoel Maia de Oliveira, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Marques da Silva, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Tiago Souza Santana
Não votou (1) - Leandro Franco Larini
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
