Projeto de Lei Nº 10/2025
Tipo: Legislativo
Data: 26/02/2025
Finalizado: Não
Processo: 20719/2025
Protocolo: 00487/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Danilo da Silva Santos
Assunto: "Institui o Dia do Voluntário no Município de Arujá, a ser celebrado no dia 14 de abril de cada ano."
Texto: Art. 1º Fica instituído o Dia do Voluntário no Município de Arujá, a ser comemorado anualmente no dia 14 de abril. Art. 2º O Dia do Voluntário tem como objetivo reconhecer e valorizar a contribuição dos cidadãos que dedicam seu tempo e esforço em ações voluntárias em benefício da comunidade e da sociedade, estimulando a participação ativa em atividades de voluntariado no município. Art. 3º No Dia do Voluntário, o Poder Executivo Municipal poderá realizar ações comemorativas, tais como: I – Homenagens públicas aos voluntários que se destacaram em ações relevantes para a sociedade; II – Organização de eventos, palestras e workshops para destacar o valor do voluntariado e seus benefícios para a comunidade. III – Realização de campanhas de conscientização e incentivo à participação em programas de voluntariado. Art. 4º O Dia do Voluntário será um dia destinado ao reconhecimento da importância das ações voluntárias na promoção do bem-estar social, do desenvolvimento comunitário e da melhoria da qualidade de vida no Município de Arujá. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa: O presente projeto de lei visa estabelecer no calendário municipal o Dia do Voluntário, a ser celebrado anualmente no dia 14 de abril. Essa data foi escolhida para destacar e reconhecer a importância do trabalho voluntário, que é fundamental para o fortalecimento da sociedade, o combate às desigualdades e a promoção do bem-estar coletivo. O voluntariado desempenha papel crucial em diversas áreas, como educação, saúde, assistência social, proteção ao meio ambiente, entre outras, sendo um dos pilares do desenvolvimento sustentável e da transformação social. Dessa forma, a criação deste dia busca não apenas comemorar as ações já realizadas, mas também incentivar a participação de mais cidadãos em atividades voluntárias, promovendo uma maior integração social e ajudando a construir uma cidade mais solidária e justa. A celebração do Dia do Voluntário também oferece uma oportunidade de dar visibilidade ao trabalho realizado por muitos cidadãos araujenses que, de maneira anônima e generosa, contribuem para a melhoria da vida de nossos munícipes.
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 06/03/2025 - Prazo: 15/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 27/2025 ao Projeto de Lei Nº 10/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 05/03/2025 - Prazo: 15/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/c da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos art. 44 e 144 do RI.
Resposta: 06/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/02/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 05/03/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 27/02/2025 - Prazo: 09/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 28/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 28/2025 ao Projeto de Lei Nº 10/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/02/2025 - Prazo: 09/03/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 27/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 27/02/2025 - Prazo: 09/03/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 27/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Danilo da Silva Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/02/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 27/02/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 28/2025 ao Projeto de Lei Nº 10/2025 | 28/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2025 - "Institui o Dia do Voluntário no Município de Arujá, a ser celebrado no dia 14 de abril de cada ano."
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 27/2025 ao Projeto de Lei Nº 10/2025 | 10/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 10/2025 - "Institui o Dia do Voluntário no Município de Arujá, a ser celebrado no dia 14 de abril de cada ano."
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
