Projeto de Lei Nº 17/2025
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2025
Finalizado: Não
Processo: 20759/2025
Protocolo: 00582/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Roberto Daniel Duarte
Assunto: Institui no Calendário Oficial do Município “O Dia Municipal da Saúde Mental dos Idosos”.
Texto: Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Arujá o Dia Municipal da SAÚDE MENTAL DOS IDOSOS, que será comemorado anualmente no dia 10 de setembro. Art. 2º Poderão ser realizadas palestras, ações em parceria do poder público com instituições privadas e toda a população. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores, O projeto de lei tem por objetivo de mobilizar o poder público e conscientizar a sociedade devido a população idosa ser muito afetada pela depressão. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A depressão é um transtorno mental que pode causar tristeza, desanimo, perda de interesse e de prazer em atividades físicas cotidianas. Além disso, a depressão pode aumentar o risco e suicídio, o que é mais alto em idosos de 70 anos, conforme Ministério de Saúde. Conforme uma análise chegamos no ponto, que a saúde dos idosos pode ser prejudicada por diversos fatores: mudanças físicas, perdas afetivas, solidão, isolamento social, doenças crônicas, a violência, e o maior deles o “abandono”. Esses fatores com o tempo geram estresse, ansiedade, angústia, medo e baixa autoestima, levando a pessoa idosa a depressão intensa. A ideia desse projeto de lei, é cuidar da saúde mental dos idosos, oferecendo apoio emocional, respeito, carinho, compreensão e valorização. Por meio da assistência social, realizando ações, palestras que possam contribuir para a saúde mental, podendo ajudá-lo a enfrentar os desafios da velhice com mais dignidade e qualidade de vida. Desenvolvimento de ações em bairros, parques, atividades físicas, mediante a rodas de conversas com reflexões, dinâmicas, atividades com psicóloga. Realizando várias atividades sobre a subjetividade de cada um e convívio grupal, desenvolvendo relações de afetividade, solidariedade e de modo a desenvolver a sua convivência familiar e comunitária. Essas ações fornecem um envelhecimento mais ativo, saudável e autônomo. Garantindo mais espaços de encontros aos idosos com outras gerações, gerando o fortalecimento de sua convivência na sociedade. Une-se esse quadro ao fato de que o processo de envelhecimento, por si só, já pode afetar a saúde mental dos idosos, seja pelo desenvolvimento de doenças, ou pela sensação de impotência pelo avanço da idade. Pelos motivos expostos rogo especial análise e atenção à matéria e posterior aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/03/2025 | 308,6 KB |
Tramitações
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 25/03/2025 - Prazo: 03/04/2025
Objetivo: Exarar parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 24/03/2025 - Prazo: 03/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 25/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/03/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 24/03/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 13/03/2025 - Prazo: 23/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 394/2025
Resposta: 24/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 39/2025 ao Projeto de Lei Nº 17/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/03/2025 - Prazo: 22/03/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 393/2025
Resposta: 13/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 12/03/2025 - Prazo: 22/03/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 13/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Roberto Daniel Duarte
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 12/03/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 39/2025 ao Projeto de Lei Nº 17/2025 | 24/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 17/2025 - Institui no Calendário Oficial do Município “O Dia Municipal da Saúde Mental dos Idosos”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
