Projeto de Resolução Nº 20/2025
Tipo: Mesa
Data: 11/04/2025
Finalizado: Não
Processo: 20825/2025
Protocolo: 01002/2025
Situação: Aguarda 2ª discussão e votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Altera a Resolução nº 224, de 27 de abril de 99, acrescentando ao Capítulo I, do Título V, Seção II a Subseção I – Do Uso da palavra às autoridades.
Justificativa: A MESA DA CAMARA, NOS TERMOS DO ART. 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, APRESENTA 0 SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO: Resolve: Art. 1°. A Resolução nº 224, de 27 de abril de 99, passa a vigorar com a seguinte redação: Subseção I Do uso da palavra às autoridades Art. 90-A. As autoridades municipais, estaduais e federais, em visita oficial à Câmara Municipal, nos dias de sessão, serão recebidas e introduzidas no Plenário por uma comissão de Vereadores designada pela Presidência. § 1° - A saudação oficial ao visitante, se a Presidência entender necessária, será feita em nome da Câmara, por Vereador que a Presidência designar, pelo tempo de 10 (dez) minutos. § 2° - Os visitantes oficiais poderão discursar por 10 (dez) minutos, a convite da Presidência. Art. 2°. Esta Resolução entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/04/2025 | 618,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/04/2025 - Prazo: 17/04/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 16ª Sessão Extraordinária
Resposta: 17/04/2025
Resultado: Não votado
Complemento: Sessão Cancelada
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2025 - Prazo: 14/04/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 11ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2025 - Prazo: 14/04/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 11ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 11/04/2025 - Prazo: 21/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 55/2025 ao Projeto de Resolução Nº 20/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 11/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 11/04/2025 - Prazo: 21/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 11/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2025
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/04/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 11/04/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 55/2025 ao Projeto de Resolução Nº 20/2025 | 14/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 20/2025 - Altera a Resolução nº 224, de 27 de abril de 99, acrescentando ao Capítulo I, do Título V, Seção II a Subseção I – Do Uso da palavra às autoridades.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 8/2025 ao Projeto de Resolução Nº 20/2025 | 14/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 20/2025 - Altera a Resolução nº 224, de 27 de abril de 99, acrescentando ao Capítulo I, do Título V, Seção II a Subseção I – Do Uso da palavra às autoridades.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025, Comissão de Assuntos Internos/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/04/2025 | Leitura |
| Pauta | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/04/2025 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Moisés de Oliveira Marcelo, *Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Tiago Souza Santana, Caio Guilherme Ferreira Melo, Fábio Messias Viana Ferreira, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Ana Lucia dos Santos, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Marques da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Danilo da Silva Santos, Juvenildo Barboza da Silva
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Tiago Souza Santana, *Luciano Aparecido de Lima, Fábio Messias Viana Ferreira, Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Moisés de Oliveira Marcelo, Danilo da Silva Santos, Ana Lucia dos Santos, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Juvenildo Barboza da Silva, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte
Não votou (1) - Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
