Projeto de Resolução Nº 21/2025
Tipo: Mesa
Data: 11/04/2025
Finalizado: Não
Processo: 20826/2025
Protocolo: 01003/2025
Situação: Finanças e Orçamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Regulamenta, no âmbito Câmara Municipal de Arujá, o plano de contratações anual a que se refere o inciso VII do artigo 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Justificativa: O inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133/2021 dispõe que compete ao agente de contratação, dentre outras atribuições, “conduzir a fase externa da licitação até a homologação, observadas as competências da comissão de contratação e da autoridade superior.” Apesar de o dispositivo delimitar o escopo da atuação do agente de contratação, a ausência de regulamentação detalhada pode gerar dúvidas práticas quanto à distribuição de responsabilidades, à forma de atuação, à interlocução com outros atores do processo e ao próprio alcance da expressão “fase externa da licitação”. Assim, a regulamentação deste inciso se faz necessária pelos seguintes motivos: 1. Clarificação de papéis: delimitar com precisão as atribuições do agente de contratação, especialmente em relação à comissão de contratação, autoridade superior e demais agentes envolvidos no processo licitatório; 2. Padronização de procedimentos: estabelecer diretrizes para a condução da fase externa da licitação (abertura, julgamento, habilitação, recursos, adjudicação e homologação), promovendo maior uniformidade entre os órgãos e entidades da administração pública; 3. Segurança jurídica e eficiência: evitar sobreposição de competências, lacunas operacionais ou interpretações conflitantes que possam comprometer a legalidade e a celeridade do processo; 4. Adoção de boas práticas: possibilitar a incorporação de instrumentos de gestão, uso de tecnologia e medidas de integridade e controle que fortaleçam a atuação do agente de contratação; 5. Fomento à responsabilização adequada: ao delimitar o alcance da atuação do agente de contratação, a regulamentação também resguarda o interesse público ao assegurar que a responsabilização ocorra de forma justa e proporcional. A regulamentação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, portanto, representa um passo essencial para a consolidação da nova cultura de compras públicas introduzida pela nova lei, reforçando os princípios da eficiência, planejamento, controle e profissionalização da gestão pública. Ante o exposto, esta Mesa Diretora conclama a aprovação da presente propositura por unanimidade dos Nobres Pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/04/2025 | 530,5 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/05/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 19/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 37/2025 ao Projeto de Resolução Nº 21/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Fábio Messias Viana Ferreira
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO, para manifestação nos termos dos Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 19/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/05/2025
Objetivo: Analisar
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2025
Envio: 13/05/2025 - Prazo: 16/05/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2025 ao Projeto de Resolução Nº 21/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Marques da Silva
Envio: 06/05/2025 - Prazo: 16/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CAI, para manifestação nos termos dos Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/05/2025 - Prazo: 05/05/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 14ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/05/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 05/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 15/04/2025 - Prazo: 25/04/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 48/2025 ao Projeto de Resolução Nº 21/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 15/04/2025 - Prazo: 25/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI
Resposta: 15/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 15/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 11/04/2025 - Prazo: 21/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 58/2025 ao Projeto de Resolução Nº 21/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 11/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 11/04/2025 - Prazo: 21/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 11/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2025
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/04/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 11/04/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 58/2025 ao Projeto de Resolução Nº 21/2025 | 14/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 21/2025 - Regulamenta, no âmbito Câmara Municipal de Arujá, o plano de contratações anual a que se refere o inciso VII do artigo 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 48/2025 ao Projeto de Resolução Nº 21/2025 | 29/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 21/2025 - Regulamenta, no âmbito Câmara Municipal de Arujá, o plano de contratações anual a que se refere o inciso VII do artigo 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Parecer Nº 5/2025 ao Projeto de Resolução Nº 21/2025 | 15/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 21/2025 - Regulamenta, no âmbito Câmara Municipal de Arujá, o plano de contratações anual a que se refere o inciso VII do artigo 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2025 |
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| Parecer Nº 37/2025 ao Projeto de Resolução Nº 21/2025 | 28/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 21/2025 - Regulamenta, no âmbito Câmara Municipal de Arujá, o plano de contratações anual a que se refere o inciso VII do artigo 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 14ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/05/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, *Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Fábio Messias Viana Ferreira, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Marques da Silva, Danilo da Silva Santos, Juvenildo Barboza da Silva
Resultado: Lido
