Projeto de Lei Nº 40/2025
Tipo: Legislativo
Data: 15/05/2025
Finalizado: Não
Processo: 20901/2025
Protocolo: 01343/2025
Situação: Aguarda Leitura
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Roberto Marques da Silva
Assunto: “Institui a Campanha de divulgação dos Direitos das Pessoas Autistas e dá outras providências”.
Justificativa: O presente projeto destaca a importância da conscientização sobre os direitos das pessoas autistas, visando garantir a inclusão, o acesso aos serviços essenciais e o respeito mútuo sem distinção. Apesar dos avanços legais, muitas famílias e pessoas do espectro autista ainda enfrentam desafios diários devido à falta de informação sobre seus direitos, como atendimento prioritário, acesso à educação especializada, suporte na saúde pública e benefícios sociais garantidos. Assim, este projeto de lei visa instituir uma campanha de divulgação dos direitos das pessoas autistas, garantindo que informações essenciais sejam disseminadas de forma ampla e acessível à população, buscando educar a sociedade, capacitar servidores públicos e assegurar que as normas de proteção sejam efetivamente aplicadas. Além disso, a campanha irá: • Criar materiais informativos, como cartazes, folhetos e conteúdos digitais acessíveis; • Realizar treinamentos para profissionais da saúde, educação e segurança pública sobre atendimento adequado a pessoas autistas; • Promover campanhas educativas em escolas, ajudando na construção de um ambiente mais inclusivo e acolhedor; • Disponibilizar um portal online com informações detalhadas sobre direitos, benefícios sociais e canais de atendimento; • Organizar eventos anuais de conscientização, reforçando a importância do respeito e da inclusão. Ao instituir essa campanha, o município fortalece a cidadania e garante que pessoas autistas e suas famílias tenham acesso a informações necessárias para melhoria e qualidade de vida. Assim, pelos motivos ora expostos rogo especial análise e atenção à matéria aos nobres pares para posterior aprovação ao Projeto de Lei ora apresentado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/05/2025 | 290,4 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2025
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 26/06/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2025
Envio: 17/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/06/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CDDPCD para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 17/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 27/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 64/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 27/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/05/2025
Objetivo: Parecer Concluído
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 23/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 74/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 26/05/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/05/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 16/05/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 74/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 23/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 40/2025 - “Institui a Campanha de divulgação dos Direitos das Pessoas Autistas e dá outras providências”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 06/06/2025 |
Suprimam-se os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei Legislativo Nº 40/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 64/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 | 06/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 40/2025 - “Institui a Campanha de divulgação dos Direitos das Pessoas Autistas e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
