Projeto de Resolução Nº 23/2025
Tipo: Vereador
Data: 29/05/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20932/2025
Protocolo: 01507/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Cria a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Justificativa: Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, A criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Arujá reforça o compromisso do Legislativo com a defesa, promoção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, em conformidade com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse órgão independente visa intensificar as ações legislativas voltadas à proteção integral desse público, promovendo maior articulação com políticas públicas e iniciativas educativas, principalmente no ambiente escolar e comunitário. Entre suas atribuições, destacam-se a fiscalização de programas municipais voltados à infância e juventude, a realização de campanhas educativas e a colaboração com entidades que atuam na área. Uma das prioridades da Procuradoria será a execução de ações educativas na rede pública de ensino, sensibilizando alunos, pais e professores sobre os direitos das crianças e adolescentes. Além disso, será abordada a prevenção de violações a esses direitos, incluindo o combate ao uso de drogas, por meio de atividades pedagógicas que envolvam as escolas e as comunidades. Essas iniciativas buscam prevenir riscos, fortalecer vínculos familiares e sociais e promover um ambiente mais seguro e saudável para o desenvolvimento das novas gerações. Ademais, a Procuradoria terá papel fundamental na colaboração com Conselhos Municipais de Direitos, Saúde, Educação e Assistência Social, fortalecendo o diálogo entre o Legislativo e outros órgãos para garantir a implementação eficaz de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes. Por meio dessa estrutura, será possível promover uma maior conscientização da sociedade civil e dos gestores públicos acerca da necessidade de ações integradas e contínuas para proteger e amparar esse público vulnerável. A ampla divulgação das iniciativas da Procuradoria pela comunicação oficial da Câmara Municipal garantirá visibilidade e engajamento social em torno desta importante causa. Diante do exposto, a criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente representa um marco para o fortalecimento das políticas de proteção, educação e prevenção no município de Arujá. Contamos com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a aprovação desta Resolução, que reflete o compromisso coletivo com a construção de um futuro mais justo e digno para nossas crianças e adolescentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Res Procuradoria Especial da Crianca e do Adolescente - Documento Assinado | 29/05/2025 | 261,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/06/2025 - Prazo: 23/06/2025
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 21ª Sessão Ordinária
Resposta: 23/06/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2025 ao Projeto de Resolução Nº 23/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 23/06/2025 - Prazo: 03/07/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CDMICA para manifestação nos termos dos art. 44 e 144 do RI.
Resposta: 23/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 23/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/06/2025
Objetivo: Analisar
Resposta: 23/06/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 16/06/2025 - Prazo: 26/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 46/2025 ao Projeto de Resolução Nº 23/2025
Remetente: Roberto Marques da Silva
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2025
Envio: 18/06/2025 - Prazo: 23/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2025 ao Projeto de Resolução Nº 23/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Fábio Messias Viana Ferreira
Envio: 16/06/2025 - Prazo: 26/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos art. 44 e 144 do RI.
Resposta: 16/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Marques da Silva
Envio: 13/06/2025 - Prazo: 23/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CAI para manifestação nos termos dos Artigos 44 e 144 do RI.
Resposta: 18/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 09/06/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 19ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/06/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 30/05/2025 - Prazo: 08/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 68/2025 ao Projeto de Resolução Nº 23/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 29/05/2025 - Prazo: 08/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Artigos 44 e 144 do RI.
Resposta: 30/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/05/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 29/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 29/05/2025 - Prazo: 08/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Artigos 44 e 144 do RI.
Resposta: 29/05/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 80/2025 ao Projeto de Resolução Nº 23/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/05/2025 - Prazo: 08/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 29/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 29/05/2025 - Prazo: 08/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 29/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/05/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 29/05/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 80/2025 ao Projeto de Resolução Nº 23/2025 | 29/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 23/2025 - Cria a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 68/2025 ao Projeto de Resolução Nº 23/2025 | 09/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 23/2025 - Cria a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 7/2025 ao Projeto de Resolução Nº 23/2025 | 23/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 23/2025 - Cria a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2025 |
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| Parecer Nº 46/2025 ao Projeto de Resolução Nº 23/2025 | 23/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 23/2025 - Cria a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
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| Parecer Nº 6/2025 ao Projeto de Resolução Nº 23/2025 | 23/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 23/2025 - Cria a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/06/2025 | Leitura |
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2025 | 23/06/2025 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Luciano Aparecido de Lima, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Daniel Duarte, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Roberto Marques da Silva, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (15) - Leandro Franco Larini, Samoel Maia de Oliveira, Juvenildo Barboza da Silva, Divinei da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Ana Lucia dos Santos, Moisés de Oliveira Marcelo, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Daniel Duarte, Caio Guilherme Ferreira Melo, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Marques da Silva, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos
Resultado: Aprovado
