Projeto de Lei Nº 46/2025
Tipo: Legislativo
Data: 06/06/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20952/2025
Protocolo: 01643/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Ana Lucia dos Santos, Fábio Messias Viana Ferreira
Assunto: “Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II - do Parque Rodrigo Barreto."
Justificativa: Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Neste mês em que celebramos o aniversário de nossa cidade, é oportuno destacar os avanços que vêm sendo promovidos em diversas áreas da administração pública, refletindo o compromisso com o bem-estar da população Arujaense. Entre essas importantes iniciativas, merece especial atenção a construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II, localizado no bairro Parque Rodrigo Barreto, equipamento essencial à política pública de saúde mental. Por se tratar de um equipamento público que será inaugurado em breve e diante da sua importância, apresentamos o seguinte projeto para que o CAPS II receba a denominação de GILMAR CELESTINO DA COSTA, conhecido popularmente como Guela. Guela foi um cidadão Arujaense com destacada trajetória, oriundo de tradicional família vinculada ao setor de mineração no Município, tendo exercido quatro mandatos como Vereador, nesta Casa Legislativa, além de ter ocupado a Presidência da Câmara Municipal de Arujá nos anos de 2003 e 2004. Trata-se de uma justa e merecida homenagem a quem desempenhou relevante papel na vida pública de Arujá e cuja trajetória merece ser reconhecida. Pelos motivos expostos rogamos especial análise e atenção à matéria e posterior aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/06/2025 | 3,7 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 17/06/2025 - Prazo: 11/07/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 039/2025 por meio do Ofício Nº 184/2025.
Resposta: 18/06/2025
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.745 de 18 de junho de 2025.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3745/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/06/2025 - Prazo: 16/06/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 18ª Sessão Extraordinária
Resposta: 16/06/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/06/2025 - Prazo: 16/06/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 20ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/06/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 13/06/2025 - Prazo: 23/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 41/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Fábio Messias Viana Ferreira
Envio: 13/06/2025 - Prazo: 23/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 144 do RI.
Resposta: 13/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 13/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 71/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 09/06/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 19ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 144 do RI.
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/06/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 19/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos do Art. 144 do RI.
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 85/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Luciano Aparecido de Lima
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2025
Envio: 09/06/2025 - Prazo: 21/06/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luciano Aparecido de Lima
Envio: 06/06/2025 - Prazo: 21/06/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da COSPPMA para manifestação nos termos do Art. 35, § 1º do RI.
Resposta: 09/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/06/2025 - Prazo: 21/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 06/06/2025 - Prazo: 21/06/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 06/06/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 09/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 46/2025 - “Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II - do Parque Rodrigo Barreto."
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2025 |
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| Parecer Nº 85/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 09/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 46/2025 - “Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II - do Parque Rodrigo Barreto."
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 71/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 11/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 46/2025 - “Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II - do Parque Rodrigo Barreto."
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Parecer Nº 41/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 16/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 46/2025 - “Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II - do Parque Rodrigo Barreto."
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
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| Autógrafo Nº 39/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 | 17/06/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 46/2025 - “Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II - do Parque Rodrigo Barreto."
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
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| Lei Ordinária Nº 3745/2025 | 18/06/2025 |
“Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II - do Parque Rodrigo Barreto."
Autoria: Ana Lucia dos Santos, Fábio Messias Viana Ferreira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/06/2025 | Leitura |
| Pauta | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 16/06/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 18ª Sessão Extraordinária de 2025 | 16/06/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Luciano Aparecido de Lima, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Daniel Duarte, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Roberto Marques da Silva, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Lido
18ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - Luciano Aparecido de Lima, Roberto Marques da Silva, Fábio Messias Viana Ferreira, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Tiago Souza Santana, Samoel Maia de Oliveira, Moisés de Oliveira Marcelo, Divinei da Silva, Danilo da Silva Santos, Leandro Franco Larini, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Danilo da Silva Santos, Fábio Messias Viana Ferreira, Luciano Aparecido de Lima, Ana Lucia dos Santos, Moisés de Oliveira Marcelo, Leandro Franco Larini, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Tiago Souza Santana, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
