Projeto de Lei Nº 22/2025
Tipo: Executivo
Data: 04/07/2025
Finalizado: Sim
Processo: 21011/2025
Protocolo: 01972/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Declara de utilidade pública a Associação Mãos Solidárias de Arujá.
Justificativa: Apresento à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação Mãos Solidárias de Arujá, inscrita no CNPJ nº 46.253.405/0001-32, entidade sem fins lucrativos, que atua na defesa de direitos sociais e no desenvolvimento de atividades de cunho educacional, cultural, beneficente e comunitário. Ressalte-se que a presente proposição encontra-se amplamente justificada na Indicação nº 741/2025, de autoria do Vereador Divinei da Silva, a qual evidencia a relevância social e a necessidade de reconhecimento oficial como entidade de utilidade pública. A declaração de utilidade pública permitirá que a entidade amplie sua atuação, viabilize parcerias com o poder público e tenha acesso a benefícios legais, contribuindo ainda mais com a sociedade arujaense. Em anexo, segue a documentação pertinente da Associação, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.467/2000. Diante da relevância dos serviços prestados, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DOCUMENTOS_ASSOCIACAO_MAOS_SOLIDARIAS | 04/07/2025 | 10,3 MB | ||
| P_L_022 | 04/07/2025 | 81,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 09/09/2025 - Prazo: 30/09/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 053/2025 por meio do Ofício Nº 259/2025.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 259/2025
Resposta: 11/09/2025
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.758 de 11 de setembro de 2025.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3758/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 08/09/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 28ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1518/2025
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/09/2025 - Prazo: 01/09/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 27ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1472/2025
Resposta: 01/09/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/08/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1417/2025
Resposta: 01/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 25/08/2025 - Prazo: 02/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1414/2025
Resposta: 25/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 58/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 22/08/2025 - Prazo: 02/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1396/2025
Resposta: 25/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/08/2025
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 1356/2025
Resposta: 22/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/08/2025 - Prazo: 11/08/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 24ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1301/2025
Resposta: 11/08/2025
Resultado: Lido
Remetente: Roberto Daniel Duarte
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025
Envio: 08/08/2025 - Prazo: 17/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1293/2025
Resposta: 18/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Daniel Duarte
Envio: 07/08/2025 - Prazo: 17/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CCTEL, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI
Resposta: 08/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 07/08/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 07/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 30/07/2025 - Prazo: 10/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 81/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 15/07/2025 - Prazo: 10/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 30/07/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/07/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 15/07/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 07/07/2025 - Prazo: 10/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI
Resposta: 14/07/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 97/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 07/07/2025 - Prazo: 10/08/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 07/07/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 04/07/2025 - Prazo: 10/08/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 07/07/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/07/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 04/07/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 97/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 | 14/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Declara de utilidade pública a Associação Mãos Solidárias de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 81/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 | 01/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Declara de utilidade pública a Associação Mãos Solidárias de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Parecer Nº 11/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 | 18/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Declara de utilidade pública a Associação Mãos Solidárias de Arujá.
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025 |
|
| Parecer Nº 58/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 | 25/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Declara de utilidade pública a Associação Mãos Solidárias de Arujá.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
|
| Ofício Administrativo Nº 259/2025 | 09/09/2025 |
Encaminha o Autógrafo Nº 053/2025 - Projeto de Lei Nº 022/2025
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 53/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 | 09/09/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Declara de utilidade pública a Associação Mãos Solidárias de Arujá.
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
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| Lei Ordinária Nº 3758/2025 | 11/09/2025 |
Declara de utilidade pública a Associação Mãos Solidárias de Arujá.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/08/2025 | Leitura |
| Pauta | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/09/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/09/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, Moisés de Oliveira Marcelo, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Samoel Maia de Oliveira
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, Leandro Franco Larini, Ana Lucia dos Santos, Tiago Souza Santana, Luciano Aparecido de Lima, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Secreta
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
