Projeto de Lei Nº 144/2015
Tipo: Legislativo
Data: 24/02/2015
Processo: 14672/2015
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Gilberto Daniel
Assunto: PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, INAUGURAÇÕES E ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, AINDA QUE CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM ATENDIMENTO AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Observações: ADIN nº 2259360-23.2015.8.0000 - julgada procedente. Processo apensados: Processo nº 15119/16 Processo nº 15059/15
Justificativa: O presente projeto de lei tem como objetivo fazer com que o Administrador Público faça a entrega de uma obra quando ela realmente estiver completa e equipada, inclusive com o quadro de funcionários públicos todo preenchido. A obrigatoriedade de uma Lei que impeça que uma obra fique abandonada por tempo, por não ter a estrutura necessária para seu funcionamento dará inclusive mais segurança para o Município, que não terá seus prédios invadidos e a população receberá uma obra completa e em funcionamento e o Legislativo terá uma Lei Específica sobre o tema. Visa também impedir que equipamentos públicos sejam inaugurados como estratégia de ganho eleitoral, às pressas e sem condições reais de atender a população. Assim, comprovado o relevante interesse público de que se reveste o presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dessa Casa de Leis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| - 179 | .doc | 26/02/2015 | 58 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 14/10/2020
Objetivo: Arquivar
Resposta: 14/10/2020
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 17/06/2015 - Prazo: 08/07/2015
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº230/15, através do Ofício nº 747/15.
Resposta: 02/07/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 2762, de 2 de julho de 2015. ADIN nº 2259360-23.2015.8.26.0000 Ver processos nº 15059/2015
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/06/2015
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 15/06/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/06/2015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 15/06/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2015
Envio: 12/05/2015 - Prazo: 22/05/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/05/2015
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 230 ao Projeto de Lei Nº 144/2015
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015
Envio: 12/05/2015 - Prazo: 22/05/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/05/2015
Resultado: Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/05/2015
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 11/05/2015
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 24/04/2015 - Prazo: 04/05/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/05/2015
Resultado: Favorável
Complemento: com parecer contrário do Relator.
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 19/03/2015 - Prazo: 29/03/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 31/03/2015
Resultado: Prazo Prorrogado
Complemento: Encaminhado para consultoria do NDJ.
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 04/03/2015 - Prazo: 14/03/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 18/03/2015
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 03/03/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 04/03/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gilberto Daniel
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 27/02/2015
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 144/2015 | 18/03/2015 |
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, INAUGURAÇÕES E ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, AINDA QUE CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM ATENDIMENTO AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 323 ao Projeto de Lei Nº 144/2015 | 05/05/2015 |
Parecer Nº 323/2015 ao Projeto de Lei Nº 00144/2015 - PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, INAUGURAÇÕES E ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, AINDA QUE CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM ATENDIMENTO AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
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| Parecer Nº 58 ao Projeto de Lei Nº 144/2015 | 22/05/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2015 - Proíbe, no âmbito do Município de Arujá, inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015 |
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| Parecer Nº 230 ao Projeto de Lei Nº 144/2015 | 26/05/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2015 - Proíbe, no âmbito do Município de Arujá, inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2015 |
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| Autógrafo Nº 230/2015 ao Projeto de Lei Nº 144/2015 | 16/06/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 144/2015 - Proíbe, no âmbito do Município de Arujá, inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam. | |
| Lei Ordinária Nº 2762/2015 | 02/07/2015 |
Proíbe, no âmbito do Município de Arujá, inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam.
Autoria: Gilberto Daniel |
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| Diversos Nº 21/2015 | 08/12/2015 |
Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 2762/15.
Autoria: Câmara Municipal de Arujá |
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| Diversos Nº 84/2016 | 01/02/2016 |
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ação direta de inconstitucionalidade). Lei nº 2762/15.
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 97ª Sessão Ordinária de 2015 | 11/05/2015 | Leitura |
| Ordem do dia | 100ª Sessão Ordinária de 2015 | 01/06/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 101ª Sessão Ordinária de 2015 | 15/06/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 102ª Sessão Ordinária de 2015 | 15/06/2015 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 12
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 9
Abstenções: 2
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
