Projeto de Lei Nº 60/2025
Tipo: Legislativo
Data: 11/08/2025
Finalizado: Não
Processo: 21057/2025
Protocolo: 02232/2025
Situação: Educação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo
Assunto: Institui o “Selo Municipal de Incentivo à Leitura Bíblica” no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências.
Texto: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arujá, o “Selo Municipal de Incentivo à Leitura Bíblica”, de caráter honorífico e não oneroso, destinado a reconhecer entidades e grupos que promovam ações de leitura da Bíblia Sagrada. Art. 2º O Poder Executivo poderá, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, regulamentar esta Lei, definindo critérios, datas e formas de entrega do Selo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A proposta tem por finalidade reconhecer e valorizar o trabalho de instituições, igrejas e grupos comunitários que incentivam a leitura da Bíblia Sagrada, fortalecendo valores morais e espirituais benéficos à sociedade. Trata-se de medida de interesse local (art. 30, I e II, CF), com execução facultada ao Executivo, sem criação de despesa obrigatória e em plena conformidade com a Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/08/2025 | 230,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 08/09/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 28ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1517/2025
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 04/09/2025 - Prazo: 14/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CE para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1492/2025
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1468/2025
Resposta: 04/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 25/08/2025 - Prazo: 28/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1369/2025
Resposta: 01/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 89/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 18/08/2025 - Prazo: 28/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI
Documento vinculado: Despacho Nº 1358/2025
Resposta: 18/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1345/2025
Resposta: 18/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/08/2025 - Prazo: 22/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI
Documento vinculado: Despacho Nº 1317/2025
Resposta: 15/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 103/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/08/2025 - Prazo: 21/08/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1311/2025
Resposta: 12/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 11/08/2025 - Prazo: 21/08/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 12/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Moisés de Oliveira Marcelo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/08/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 11/08/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 103/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 60/2025 - Institui o “Selo Municipal de Incentivo à Leitura Bíblica” no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 89/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 01/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 60/2025 - Institui o “Selo Municipal de Incentivo à Leitura Bíblica” no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 28ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/09/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Luciano Aparecido de Lima, Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, Tiago Souza Santana, Moisés de Oliveira Marcelo, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Ana Lucia dos Santos, Danilo da Silva Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Lido
