Projeto de Lei Nº 60/2025
Tipo: Legislativo
Data: 11/08/2025
Finalizado: Não
Processo: 21057/2025
Protocolo: 02232/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo
Assunto: Institui o “Selo Municipal de Incentivo à Leitura Bíblica” no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências.
Texto: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arujá, o “Selo Municipal de Incentivo à Leitura Bíblica”, de caráter honorífico e não oneroso, destinado a reconhecer entidades e grupos que promovam ações de leitura da Bíblia Sagrada. Art. 2º O Poder Executivo poderá, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, regulamentar esta Lei, definindo critérios, datas e formas de entrega do Selo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A proposta tem por finalidade reconhecer e valorizar o trabalho de instituições, igrejas e grupos comunitários que incentivam a leitura da Bíblia Sagrada, fortalecendo valores morais e espirituais benéficos à sociedade. Trata-se de medida de interesse local (art. 30, I e II, CF), com execução facultada ao Executivo, sem criação de despesa obrigatória e em plena conformidade com a Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/08/2025 | 230,8 KB |
Tramitações
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 18/08/2025 - Prazo: 28/08/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1369/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 18/08/2025 - Prazo: 28/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI
Documento vinculado: Despacho Nº 1358/2025
Resposta: 18/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1345/2025
Resposta: 18/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/08/2025 - Prazo: 22/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI
Documento vinculado: Despacho Nº 1317/2025
Resposta: 15/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 103/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/08/2025 - Prazo: 21/08/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1311/2025
Resposta: 12/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 11/08/2025 - Prazo: 21/08/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 12/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Moisés de Oliveira Marcelo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/08/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 11/08/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 103/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 60/2025 - Institui o “Selo Municipal de Incentivo à Leitura Bíblica” no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
