Projeto de Lei Nº 61/2025
Tipo: Legislativo
Data: 11/08/2025
Finalizado: Não
Processo: 21058/2025
Protocolo: 02233/2025
Situação: Finanças e Orçamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo
Assunto: Institui, no âmbito do Município de Arujá, o “Programa Municipal Mesa Cheia” e dá outras providências.
Texto: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arujá, o “Programa Municipal Mesa Cheia”, com o objetivo de incentivar, reconhecer e apoiar, de forma honorífica e não onerosa, ações de arrecadação e distribuição voluntária de alimentos a famílias em situação de vulnerabilidade social. Art. 2º O Programa estimulará parcerias com igrejas, associações, empresas, escolas e demais organizações da sociedade civil que realizem ações de caráter solidário, respeitada a função social dessas entidades e sua relevância na mobilização comunitária. Art. 3º As ações do Programa poderão ser realizadas a qualquer tempo, podendo ter maior intensidade no mês em que se comemora o Dia Municipal do Combate à Fome, previsto em legislação específica. Art. 4º O Poder Executivo poderá, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, apoiar a realização de eventos e campanhas alusivas ao Programa, bem como regulamentar esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A fome e a insegurança alimentar ainda afetam parte da população de Arujá, exigindo esforços conjuntos entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil. O “Programa Municipal Mesa Cheia” busca potencializar e valorizar ações voluntárias de arrecadação e distribuição de alimentos já realizadas por igrejas, associações, empresas, escolas, grupos comunitários e cidadãos engajados. As igrejas, assim como as associações, têm função social reconhecida e, ao receberem incentivo para mobilização contra a fome, unirão forças em uma atuação conjunta, capaz de ampliar significativamente a arrecadação e a distribuição de alimentos. A iniciativa é simbólica, de execução facultativa e sem custos obrigatórios, estando em plena conformidade com o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. Além disso, o Programa dialoga diretamente com o “Dia Municipal do Combate à Fome”, já existente, permitindo que as ações tenham maior visibilidade no mês de outubro, sem criar sobreposição de datas ou conflitos legislativos. Trata-se de medida de baixo custo e alto impacto comunitário, que fortalece a rede de solidariedade e mobiliza diversos setores para o bem comum. Por isso, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/08/2025 | 232,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 03/10/2025 - Prazo: 13/10/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI
Documento vinculado: Despacho Nº 1730/2025
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/10/2025
Objetivo: Analisar
Documento vinculado: Despacho Nº 1704/2025
Resposta: 03/10/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 26/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1647/2025
Resposta: 30/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2025 - Prazo: 15/09/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 29ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1573/2025
Resposta: 15/09/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 10/09/2025 - Prazo: 20/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSAS para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI
Documento vinculado: Despacho Nº 1535/2025
Resposta: 24/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1498/2025
Resposta: 10/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 25/08/2025 - Prazo: 02/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1419/2025
Resposta: 04/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 90/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 22/08/2025 - Prazo: 02/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI
Documento vinculado: Despacho Nº 1394/2025
Resposta: 25/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/08/2025
Objetivo: Parecer Concluído
Documento vinculado: Despacho Nº 1377/2025
Resposta: 22/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/08/2025 - Prazo: 22/08/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI
Documento vinculado: Despacho Nº 1318/2025
Resposta: 18/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 106/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/08/2025 - Prazo: 21/08/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1310/2025
Resposta: 12/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 11/08/2025 - Prazo: 21/08/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 12/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Moisés de Oliveira Marcelo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/08/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 11/08/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 106/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 | 18/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 61/2025 - Institui, no âmbito do Município de Arujá, o “Programa Municipal Mesa Cheia” e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 90/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 | 04/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 61/2025 - Institui, no âmbito do Município de Arujá, o “Programa Municipal Mesa Cheia” e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 9/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 | 30/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 61/2025 - Institui, no âmbito do Município de Arujá, o “Programa Municipal Mesa Cheia” e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/09/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Tiago Souza Santana, Moisés de Oliveira Marcelo, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos
Resultado: Lido
