Projeto de Lei Nº 28/2025
Tipo: Executivo
Data: 28/08/2025
Finalizado: Não
Processo: 21085/2025
Protocolo: 02425/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Institui o Programa Nota Fiscal Arujaense e a participação em sorteio de prêmios nos termos que especifica.
Justificativa: Encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que institui o Programa Nota Fiscal Arujaense, iniciativa que tem como propósito fortalecer a arrecadação municipal e ampliar a consciência cidadã sobre a importância do cumprimento das obrigações fiscais. O Programa prevê que os cidadãos que solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passarão a concorrer a sorteios de prêmios, incentivando de forma prática e direta a exigência do documento fiscal. Trata-se de uma medida de caráter educativo e de estímulo à participação da população na construção de uma cidade mais justa e com melhores serviços públicos. Este projeto insere-se em um contexto ainda mais amplo: a preparação do Município de Arujá para a transição trazida pela Reforma Tributária. O ISS, principal fonte própria de arrecadação municipal sobre serviços, desempenha papel fundamental neste momento. Seu fortalecimento refletirá diretamente no cálculo do chamado seguro-receita, mecanismo criado para proteger os municípios durante o período de transição, e influenciará na futura redistribuição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Assim, ao elevarmos nossa arrecadação de ISS de forma consistente e transparente, garantimos que Arujá terá maior participação no bolo tributário nacional, evitando perdas e preservando sua autonomia financeira. O Programa Nota Fiscal Arujaense, portanto, não é apenas um sorteio de prêmios: é uma ação estratégica de médio e longo prazo, que prepara nossa cidade para as mudanças estruturais vindouras, assegura previsibilidade de receitas e fortalece a capacidade de investimento público. Além disso, serão promovidas campanhas de educação fiscal, voltadas a informar e orientar os contribuintes, reforçando a função social do tributo como instrumento de desenvolvimento coletivo. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ind_tecn_047_P_L_028 | 28/08/2025 | 107,5 KB | ||
| P_L_028 | 28/08/2025 | 151,9 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1543/2025
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1506/2025
Resposta: 11/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 95/2025 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 01/09/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1459/2025
Resposta: 05/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1444/2025
Resposta: 01/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 08/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1438/2025
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 112/2025 ao Projeto de Lei Nº 28/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 07/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1435/2025
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 07/09/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/08/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 112/2025 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 28/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Institui o Programa Nota Fiscal Arujaense e a participação em sorteio de prêmios nos termos que especifica.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 95/2025 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 | 11/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Institui o Programa Nota Fiscal Arujaense e a participação em sorteio de prêmios nos termos que especifica.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
