Tipo: Legislativo

Data: 02/09/2026

Finalizado: Não

Processo: 21096/2025

Protocolo: 02475/2025

Situação: Justiça e Redação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Declara o dia 04 de agosto como o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde, no Município de Arujá, e dá outras providências

Texto: A Câmara Municipal de Arujá decreta: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arujá, o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde, a ser celebrado, anualmente, no dia 04 de agosto. Art. 2º A data tem como objetivo: I – sensibilizar a sociedade quanto à importância do respeito e da valorização dos profissionais da área da saúde; II – promover ações educativas e preventivas sobre os riscos e impactos da violência contratais profissionais; III – estimular políticas públicas de proteção, apoio e segurança para a categoria; IV – fomentar a realização de palestras, campanhas, debates e demais atividades voltadas à conscientização da população. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A instituição do Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra os Profissionais da Área da Saúde busca dar visibilidade a uma grave realidade vivida por médicos, enfermeiros, técnicos, auxiliares e demais trabalhadores da saúde, que frequentemente são vítimas de agressões físicas, verbais e psicológicas no exercício de suas funções. A escolha do dia 04 de agosto faz referência a um episódio marcante e lamentável ocorrido no Brasil: a agressão sofrida por uma enfermeira na cidade de Franca (SP), que foi brutalmente atacada durante o exercício da sua atividade profissional. Este fato chocou a opinião pública e trouxe à tona a urgência de discutir medidas de prevenção, conscientização e proteção a esses trabalhadores, que se dedicam diariamente ao cuidado e à preservação da vida. Os profissionais da saúde estão na linha de frente em situações de vulnerabilidade social, emocional e física. A violência contra eles não atinge apenas os trabalhadores, mas compromete diretamente a qualidade da assistência prestada à população, fragilizando a confiança no sistema de saúde. Com a criação desta data, pretende-se fomentar campanhas educativas, palestras e debates que promovam a valorização, o respeito e a defesa dos profissionais da saúde, além de estimular a formulação de políticas públicas voltadas para a sua segurança. Assim, conclamamos os nobres pares desta Casa de Leis a aprovarem o presente Projeto, como forma de prestar reconhecimento e garantir maior proteção àqueles que dedicam suas vidas à saúde da nossa comunidade.