Projeto de Lei Nº 69/2025
Tipo: Legislativo
Data: 08/09/2025
Finalizado: Não
Processo: 21107/2025
Protocolo: 02563/2025
Situação: Aguarda Redação Final
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Roberto Marques da Silva
Assunto: “Dispõe sobre a autorização de uso das dependências das Escolas Municipais aos finais de semana por Entidades Cadastradas”.
Justificativa: O presente projeto de Lei visa ampliar o uso social dos espaços públicos escolares, promovendo a inclusão, o incentivo ao esporte, saúde e cultura, permitindo que entidades devidamente cadastradas utilizem esses espaços aos finais de semana, fortalecendo os vínculos comunitários e oferecendo a possibilidade da prática de esportes, atividades culturais, recreativas e de integração social entre os munícipes especialmente os participantes de projetos sociais promovidos por essas entidades, quais sejam: - Associações culturais, de bairro e esportivas; - Fundações ligadas à educação, cultura ou esporte; - Cooperativas educacionais e comunitárias; - Sindicatos educacionais e comunitários; - ONGs e OSCs com atuação no Município; A utilização dos espaços poderá ser analisada após prévio cadastro com a apresentação do plano de atividades e a devida identificação dos responsáveis e estimativa de público, comprometendo-se com a preservação do patrimônio público e a segurança dos participantes. Assim, pelos motivos ora expostos rogo especial análise e atenção à matéria aos nobres pares para posterior aprovação ao Projeto de Lei ora apresentado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/09/2025 | 283,2 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Parecer Nº 138/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 13/12/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2224/2025
Resposta: 05/12/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Redação Final Nº 12/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 13/12/2025
Objetivo: Redação Final
Complemento: A/C da Presidente da CJR para Redação Final e Parecer nos termos dos Arts. 156 e 157 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 2218/2025
Resposta: 03/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/12/2025 - Prazo: 01/12/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 40ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 2192/2025
Resposta: 01/12/2025
Resultado: Aprovado Com Emenda
Documento vinculado: Emenda Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2025 - Prazo: 24/11/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 39ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 2124/2025
Resposta: 24/11/2025
Resultado: Aprovado Com Emenda
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/11/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 2047/2025
Resposta: 01/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 05/11/2025 - Prazo: 14/11/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2006/2025
Resposta: 13/11/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 89/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 04/11/2025 - Prazo: 14/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 2000/2025
Resposta: 05/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/10/2025
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 1947/2025
Resposta: 04/11/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Roberto Daniel Duarte
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025
Envio: 21/10/2025 - Prazo: 26/10/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1899/2025
Resposta: 31/10/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 16/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Daniel Duarte
Envio: 16/10/2025 - Prazo: 26/10/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CCTEL para manifestação nos termos do Art. 44, c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1865/2025
Resposta: 21/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Educação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/10/2025
Objetivo: Analisar
Documento vinculado: Despacho Nº 1797/2025
Resposta: 16/10/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Comissão de Educação/2025
Envio: 07/10/2025 - Prazo: 09/10/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1767/2025
Resposta: 09/10/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/09/2025 - Prazo: 29/09/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 31ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1681/2025
Resposta: 29/09/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 29/09/2025 - Prazo: 09/10/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CE para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1667/2025
Resposta: 07/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1661/2025
Resposta: 29/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 17/09/2025 - Prazo: 21/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1598/2025
Resposta: 26/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 105/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 11/09/2025 - Prazo: 21/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1539/2025
Resposta: 17/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/09/2025
Objetivo: Parecer Concluído
Documento vinculado: Despacho Nº 1538/2025
Resposta: 11/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/09/2025 - Prazo: 19/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1532/2025
Resposta: 10/09/2025
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 117/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1531/2025
Resposta: 09/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 19/09/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Roberto Daniel Duarte
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/09/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 117/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 10/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 69/2025 - “Dispõe sobre a autorização de uso das dependências das Escolas Municipais aos finais de semana por Entidades Cadastradas”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 105/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 26/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 69/2025 - “Dispõe sobre a autorização de uso das dependências das Escolas Municipais aos finais de semana por Entidades Cadastradas”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Emenda Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 09/10/2025 |
Suprima-se o Artigo 2º do Projeto Legislativo 69/2025, renumerando-se os demais.
Autoria: Roberto Marques da Silva |
|
| Parecer Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 09/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 69/2025 - “Dispõe sobre a autorização de uso das dependências das Escolas Municipais aos finais de semana por Entidades Cadastradas”.
Autoria: Comissão de Educação/2025 |
|
| Parecer Nº 16/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 31/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 69/2025 - “Dispõe sobre a autorização de uso das dependências das Escolas Municipais aos finais de semana por Entidades Cadastradas”.
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025 |
|
| Parecer Nº 89/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 13/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 69/2025 - “Dispõe sobre a autorização de uso das dependências das Escolas Municipais aos finais de semana por Entidades Cadastradas”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
|
| Redação Final Nº 12/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 05/12/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - “Dispõe sobre a autorização de uso das dependências das Escolas Municipais aos finais de semana por Entidades Cadastradas”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Parecer Nº 138/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 05/12/2025 |
Parecer à Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo Nº 69/2025 - “Dispõe sobre a autorização de uso das dependências das Escolas Municipais aos finais de semana por Entidades Cadastradas”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 31ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/09/2025 | Leitura |
| Pauta | 39ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/11/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 40ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/12/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Luciano Aparecido de Lima
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Ana Lucia dos Santos, Tiago Souza Santana, Luciano Aparecido de Lima, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Marques da Silva, Leandro Franco Larini, Divinei da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
