Projeto de Lei Nº 78/2025
Tipo: Legislativo
Data: 16/10/2025
Finalizado: Não
Processo: 21175/2025
Protocolo: 02893/2025
Situação: Encaminhar à Comissão
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Tiago Souza Santana
Assunto: Altera a Lei Nº 3.757 de 28 de agosto de 2025 que “Institui a Semana Municipal de Combate ao tabagismo, alcoolismo infantojuvenil e drogas ilícitas.”
Texto: Art. 1º A Lei Nº 3.757, de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Tabagismo, Alcoolismo e Drogas Ilícitas Infantojuvenil, a ser comemorada de 18 a 24 de fevereiro de cada ano. Art. 2º As comemorações da Semana Municipal de Combate ao Tabagismo, Alcoolismo e Drogas Ilícitas Infantojuvenil visam ao desenvolvimento de ações e conteúdos educativos voltados à conscientização e ao esclarecimento da sociedade, especialmente de crianças e adolescentes, sobre os graves males provocados pelo uso do tabaco, pelo consumo de bebidas alcoólicas e pelo envolvimento com drogas ilícitas, destacando os riscos à saúde física, mental e social decorrentes dessas práticas.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Apresento à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.757, de 28 de agosto de 2025, a fim de ampliar o escopo da Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infantojuvenil e Drogas Ilícitas, incluindo também o Tabagismo, passando a denominar-se “Semana Municipal de Combate ao Tabagismo, Alcoolismo e Drogas Ilícitas Infantojuvenil”. A presente alteração visa abranger de forma mais completa os principais fatores de risco que comprometem a saúde física, mental e social de crianças e adolescentes, uma vez que o uso do tabaco, do álcool e de substâncias ilícitas costuma estar interligado e, muitas vezes, inicia-se precocemente. De acordo com dados de órgãos nacionais e internacionais de saúde, o tabagismo é considerado porta de entrada para outras formas de dependência química, além de causar doenças graves como câncer, enfisema pulmonar e problemas cardiovasculares. Da mesma forma, o consumo de bebidas alcoólicas por menores é um problema crescente, associado à evasão escolar, violência e acidentes. Ao incluir o combate ao tabagismo e manter o enfoque sobre o alcoolismo e as drogas ilícitas, o Município de Arujá reforça seu compromisso com a prevenção, a conscientização e a promoção da saúde, estimulando ações educativas e campanhas de esclarecimento junto às escolas, famílias e à comunidade em geral. Trata-se, portanto, de uma medida de interesse público e caráter preventivo, que contribui para a formação de uma sociedade mais saudável, consciente e comprometida com o bem-estar das futuras gerações. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste importante projeto, que visa fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção e ao desenvolvimento integral da juventude arujaense.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | 16/10/2025 | 312,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2025 - Prazo: 24/11/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 39ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 2110/2025
Resposta: 24/11/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/11/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 2060/2025
Resposta: 24/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 05/11/2025 - Prazo: 14/11/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2011/2025
Resposta: 14/11/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 124/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 04/11/2025 - Prazo: 14/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1996/2025
Resposta: 05/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/10/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1953/2025
Resposta: 04/11/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/10/2025 - Prazo: 27/10/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1873/2025
Resposta: 31/10/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 142/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/10/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1870/2025
Resposta: 17/10/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 16/10/2025 - Prazo: 26/10/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 17/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Tiago Souza Santana
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/10/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 16/10/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 142/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 | 31/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 78/2025 - Altera a Lei Nº 3.757 de 28 de agosto de 2025 que “Institui a Semana Municipal de Combate ao tabagismo, alcoolismo infantojuvenil e drogas ilícitas.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 124/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 | 14/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 78/2025 - Altera a Lei Nº 3.757 de 28 de agosto de 2025 que “Institui a Semana Municipal de Combate ao tabagismo, alcoolismo infantojuvenil e drogas ilícitas.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 39ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/11/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo
Resultado: Lido
