Projeto de Lei Nº 115/2026
Tipo: Legislativo
Data: 09/03/2026
Finalizado: Não
Processo: 21416/2026
Protocolo: 00540/2026
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Luciano Aparecido de Lima
Assunto: Institui, no Calendário Oficial do Município de Arujá, o Dia Municipal da Imprensa Arujaense a ser comemorado anualmente em 26 de fevereiro, em homenagem a Imprensa de Arujá.
Texto: Art. 1º Fica instituído o Dia da Imprensa Arujaense que será incluído no calendário oficial do Município de Arujá, a ser comemorado anualmente no dia 26 de fevereiro. Art. 2º O Dia da Imprensa Arujaense tem por objetivos: I – Reconhecer o valor e o compromisso dos profissionais da comunicação na apuração responsável dos fatos e na prestação de serviço à sociedade; II – Promover a conscientização sobre a importância de uma imprensa livre, ética e independente, como instrumento fundamental para o fortalecimento da democracia e para a formação crítica da população. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no calendário oficial do Município de Arujá, o Dia Municipal da Imprensa Arujaense, a ser comemorado anualmente em 26 de fevereiro, data em que nasceu o fundador do Jornal Arujaense, João Roberto Cardoso. A imprensa livre é elemento essencial para o fortalecimento da democracia, pois assegura transparência, promove a cidadania e preserva a identidade cultural, especialmente em municípios afastados dos grandes centros. Em Arujá, essa importância se materializa na trajetória de João Roberto Cardoso, o inesquecível “João do Jornal”, fundador do Jornal de Arujá e pioneiro da comunicação local. Nascido em 26 de fevereiro de 1930, João Roberto construiu uma trajetória multifacetada antes de chegar ao município. Atuou no rádio, no jornalismo impresso e no cinema, demonstrando perfil visionário e versátil muito antes de se popularizar o conceito de profissional “multimídia”. Trabalhou como locutor em diversas emissoras, colaborou como repórter policial do jornal Última Hora e adquiriu experiência em diagramação e produção editorial, participando da criação de diversos periódicos na capital e em cidades vizinhas. Em 1971, ao visitar Arujá para a produção de um documentário, identificou a carência de um veículo oficial de informação em um município recém-emancipado, então com pouco mais de dez mil habitantes. Com espírito empreendedor e compromisso público, fundou, em julho daquele ano, o Jornal de Arujá, sob o lema “O Pioneiro a serviço da cidade”. O periódico tornou-se o primeiro da cidade, responsável por publicar atos oficiais, registrar fatos históricos e acompanhar de perto o desenvolvimento local nas décadas iniciais de emancipação. Mesmo diante de limitações estruturais e financeiras, o jornal prosperou, alcançando tiragens superiores a dois mil exemplares em menos de dez anos, consolidando João Roberto como figura respeitada e querida pela população. Em reconhecimento à sua contribuição decisiva para a história e a comunicação do município, recebeu, em 1986, o título de cidadão arujaense concedido pela Câmara Municipal. Após 25 anos à frente do jornal, vendeu o periódico em 1996, deixando como herança o mais antigo veículo de comunicação em atividade em Arujá e um dos mais tradicionais do Alto Tietê. Seu falecimento, aos 95 anos, em 3 de agosto de 2025, encerrou uma vida dedicada à arte de comunicar, mas não seu legado. A instituição do Dia da Imprensa Local, celebrado em 26 de fevereiro — data de seu nascimento — representa justa homenagem a João Roberto Cardoso e reafirma o compromisso de Arujá com a liberdade de expressão, a valorização da imprensa e o reconhecimento dos profissionais que constroem diariamente a memória e a história do município. Pelos motivos expostos rogo especial análise e atenção à matéria e posterior aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/03/2026 | 209,9 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 601/2026
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 503/2026
Resposta: 26/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 28/2026 ao Projeto de Lei Nº 115/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 490/2026
Resposta: 18/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/03/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 473/2026
Resposta: 18/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/03/2026 - Prazo: 22/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 372/2026
Resposta: 17/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 34/2026 ao Projeto de Lei Nº 115/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/03/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 357/2026
Resposta: 12/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 19/03/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 10/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Luciano Aparecido de Lima
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/03/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 34/2026 ao Projeto de Lei Nº 115/2026 | 17/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 115/2026 - Institui, no Calendário Oficial do Município de Arujá, o Dia Municipal da Imprensa Arujaense a ser comemorado anualmente em 26 de fevereiro, em homenagem a Imprensa de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 28/2026 ao Projeto de Lei Nº 115/2026 | 26/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 115/2026 - Institui, no Calendário Oficial do Município de Arujá, o Dia Municipal da Imprensa Arujaense a ser comemorado anualmente em 26 de fevereiro, em homenagem a Imprensa de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
