Projeto de Lei Nº 121/2026
Tipo: Legislativo
Data: 16/03/2026
Finalizado: Não
Processo: 21446/2026
Protocolo: 00667/2026
Situação: Aguarda Parecer de múltiplas Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2026
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Justificativa: Senhores Vereadores, O projeto dispõe sobre a revisão geral, nos termos do art.37, X da Constituição Federal reproduzido no inciso XI do artigo 115 da Constituição Estadual da remuneração dos servidores e empregados públicos do Legislativo Arujaense, correspondente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do ano de 2025 e concessão de aumento real, totalizando o percentual de 6% (seis por cento). Vale ressaltar que o projeto acompanha o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro exigido pelo inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101, para concessão de revisão e a informação do departamento contábil quanto a disponibilidade de verba. Rogamos especial análise da presente proposta. Pelos motivos expostos rogamos especial análise e atenção à matéria e posterior aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/03/2026 | 454,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 461/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 450/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 439/2026
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 435/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 430/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 31/2026 ao Projeto de Lei Nº 121/2026
Remetente: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Analisar
Documento vinculado: Despacho Nº 434/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Complemento: Anexa Declaração de Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Leis Orçamentárias
Documento vinculado: Correspondência Nº 30/2026
Remetente: Recursos Humanos
Destinatário: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 429/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Complemento: Segue anexo Atestado de Disponibilidade Financeira e Orçamentária e Estimativa de Impacto Financeiro (Recursos Humanos).
Documento vinculado: Correspondência Nº 29/2026
Remetente: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Destinatário: Recursos Humanos
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: A/C da Analista de Recursos Humanos para Impacto Orçamentário-Financeiro em atendimento ao Art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Documento vinculado: Despacho Nº 428/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Anexar Atestado de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Documento vinculado: Despacho Nº 427/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2026
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 31/2026 ao Projeto de Lei Nº 121/2026 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 121/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Nº 121/2026 | 16/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 121/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026, Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | 1ª Discussão |
