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Data: 25/11/1983

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação

Autoria: Antonio Carlos Mendonça

Assunto: Dispõe sobre alterações do Código Tributário do Município.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 00588/1983 - Consolidado .pdf 13/01/2015 571,6 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 282/1971 30/12/1971 Altera vários dispositivos

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 744/1987 23/12/1987 Altera a tabela I
Lei Ordinária Nº 617/1984 06/12/1984 Citada

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