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Data: 06/12/1984

Situação: Não Especificada

Classificação: Tributação

Autoria: Antonio Carlos Mendonça

Assunto: Atualiza a alíquota decorrente da prestação de serviços urbanos.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 00617/1984 - Consolidado .pdf 09/10/2014 28 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 696/1986 23/12/1986 Revogada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 49/1984 31/10/1984 ATUALIZA A ALIQUOTA DECORRENTE DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS URBANOS FIXADA PELA LEI Nº 588/83.
Autoria: Poder Executivo, Antonio Carlos Mendonça
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