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Data: 24/10/1996

Situação: Não Especificada

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas

Autoria: Mesa Diretora 1995/1996

Assunto: Acrescenta ao artigo 28 da Lei nº 1.154/95, o seguinte parágrafo único.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 01197/1996 - Consolidado .pdf 09/10/2014 21,6 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1154/1995 27/12/1995 Acrescenta art. 28.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 73/1996 11/09/1996 ACRESCENTA AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 1.154/95, O SEGUINTE PARAGRAFO UNICO.
Autoria: Mesa Diretora 1995/1996
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