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Data: 02/10/1973

Situação: Não Especificada

Classificação: Transporte e Trânsito

Autoria: François Marie Reddet

Assunto: Estabelece condições para transferência de alvarás de estacionamento de táxis.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 00313/1973 - Consolidado .pdf 09/10/2014 194,3 KB

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Lei Ordinária Nº 234/1970 05/03/1970 Acrescenta paragráfo único ao art. 15.

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Lei Ordinária Nº 749/1988 18/03/1988 Revogada

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