Projeto de Lei Nº 156/2015
Tipo: Legislativo
Data: 25/05/2015
Processo: 14809/2015
Protocolo: 00156/2015
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira, Abel Franco Larini
Assunto: ALTERA A EMENTA DA LEI N° 1.502 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 1° DA LEI 2.603, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Texto: Artigo 1°. A ementa da Lei 1.502 de 02 de Janeiro de 2001 passa a ter a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transportes às pessoas portadoras de deficiência e maiores de 60 (sessenta anos) de idade e dá outras providências”. Artigo 2°. Fica o Artigo 1° da lei 2.603 de 23 de Dezembro de 2013, acrescido dos seguintes parágrafos: Parágrafo 2°. Ficam as empresas permissionárias dos serviços de transportes coletivos Municipais, responsáveis pela confecção e afixação de placa informativa em todos os veículos de linhas regulares contendo o inteiro teor dos benefícios de que se tratam as leis 1.502 de 02 de Janeiro de 2001 e 2.603 de 23 de dezembro de 2013 em seus Artigos 1°. Parágrafo 3°. A empresa responsável terá o prazo de 40(quarenta) dias para execução. Artigo 3°. O Parágrafo único do artigo 1° passa a ser parágrafo 1°. Artigo 4°. O não cumprimento do estabelecido no §3° do art. 1°, no prazo estabelecido, sujeitará a aplicação de multa equivalente a 300 UFMA (Unidade Fiscais do Município de Arujá) à empresa permissionária dos serviços de transporte coletivo. Artigo 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O projeto de lei proposto é extremamente necessário, tendo em vista que os munícipes acima de 60 anos tem encontrado dificuldades para utilização dos ônibus coletivos municipais, devido à falta de informação da empresa responsável pelo transporte coletivo urbano municipal para com seus motoristas, e tem causado transtorno as pessoas acima de 60 anos de nosso município. Com a proposta deste projeto de Lei, dará a responsabilidade à empresa de confecção e fixação em todos os coletivos regulares, referentes à Lei de isenção de tarifas aos deficientes e pessoas acima de 60 anos, evitando assim, transtornos como já há histórico. Vale também ressaltar, que a Lei 1.502 está em vigor desde 02 de Janeiro de 2001, e a Lei 2.603 vigora desde 23 de dezembro de 2013, porém a empresa permissionária para transporte coletivo Municipal, não realizou nenhuma medida para informação e esclarecimento a população da melhor idade, havendo inúmeras denúncias de pessoas acima de 60 anos sendo “barrados” no coletivo Municipal. Devido ao fato de inúmeros idosos de nosso município, necessitar de se locomover para alguns bairros e até mesmo ao centro da cidade, para realização de exames, ou até mesmo consultas, e não possuir uma pessoa na família que possa leva – lós surgiu uma esperança com a aprovação da Lei 2.603 desde 23 de dezembro de 2013, que dá o beneficio de isenção de tarifas as pessoas de 60 anos, porém na prática não tem, acontecido devido a falta de informação e esclarecimento da Lei vigente por parte da empresa de transporte coletivo municipal. Com o apoio dos nobres pares, tal medida beneficiará nossos munícipes que tem idade acima de 60 anos, que nos ajudaram e nos ajudam a construir e engrandecer o nome de nossa cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL001562015 | 17/03/2016 | 9 MB | ||
| Projeto de lei comunicação nos ônibus | .docx | 25/05/2015 | 24,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 20/08/2015 - Prazo: 11/09/2015
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 258/2015, através do Ofício nº 796/15.
Resposta: 01/09/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 2780, de 1º de setembro de 2015.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/08/2015
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 17/08/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/08/2015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 10/08/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2015
Envio: 01/07/2015 - Prazo: 11/07/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/08/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2015
Envio: 01/07/2015 - Prazo: 11/07/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/08/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/06/2015
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 29/06/2015
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 11/06/2015 - Prazo: 21/06/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/06/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 29/05/2015 - Prazo: 08/06/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 10/06/2015
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/05/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 29/05/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 25/05/2015
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 72 ao Projeto de Lei Nº 156/2015 | 10/06/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2015 - Altera a ementa da Lei n° 1.502 e Acrescenta dispositivos ao Artigo 1° da Lei 2.603, de 23 de Dezembro de 2013. Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 351 ao Projeto de Lei Nº 156/2015 | 22/06/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2015 - Altera a ementa da Lei n° 1.502 e Acrescenta dispositivos ao Artigo 1° da Lei 2.603, de 23 de Dezembro de 2013. Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
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| Parecer Nº 125 ao Projeto de Lei Nº 156/2015 | 04/08/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2015 - Altera a ementa da Lei n° 1.502 e acrescenta dispositivos ao Artigo 1° da Lei 2.603, de 23 de Dezembro de 2013.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2015 |
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| Parecer Nº 249 ao Projeto de Lei Nº 156/2015 | 05/08/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2015 - Altera a ementa da Lei n° 1.502 e acrescenta dispositivos ao Artigo 1° da Lei 2.603, de 23 de Dezembro de 2013.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2015 |
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| Autógrafo Nº 258/2015 ao Projeto de Lei Nº 156/2015 | 18/08/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 156/2015 - Altera a ementa da Lei n° 1.502 e acrescenta dispositivos ao Artigo 1° da Lei 2.603, de 23 de Dezembro de 2013. | |
| Lei Ordinária Nº 2780/2015 | 01/09/2015 |
Altera a ementa da Lei nº 1.502 e acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 2.603, de 23 de dezembro de 2013.
Autoria: Abel Franco Larini, Rogério Gonçalves Pereira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 104ª Sessão Ordinária de 2015 | 29/06/2015 | Leitura |
| Ordem do dia | 106ª Sessão Ordinária de 2015 | 10/08/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 107ª Sessão Ordinária de 2015 | 17/08/2015 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 13
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
