Projeto de Lei Nº 15/2017
Tipo: Legislativo
Data: 07/02/2017
Processo: 15716/2017
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: Dispõe sobre o horário de funcionamento para agendamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde no município de Arujá.
Texto: Art. 1° - As Unidades Básicas de Saúde, ficam obrigados a manter o horário de funcionamento para agendamento de consultas e exames ao munícipe das 08:00 às 17:00h de segunda á sexta – feira exceto feriados. Art. 2° - As Unidades Básicas de Saúde terão o prazo de 60(sessenta dias) para adaptarem a tal Lei á partir da data de sua publicação. Art. 3° - As Unidades Básicas de Saúde deverão divulgar em local de alta visibilidade na recepção da unidade o horário de funcionamento para agendamentos. Art. 4° - As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas quando necessário. Art. 5° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Justificativa: Tal propositura visa adaptar um horário fixo a todas as Unidades Básicas de Saúde, as quais fazem os agendamentos de consultas e exames aos munícipes Arujaenses. Vale ressaltar que tal medida, é válido devido existir inúmeros munícipes com residência em Arujá, porém que trabalham em nossas cidades vizinhas, e quando chegam a nosso município não conseguem realizar o agendamento de consultas e exames. O projeto de lei exposto em nosso município tem como objetivo somente dar transparência a população e adaptar os horários de agendamento de consultas e exames, pois há inúmeros munícipes enfrentando problemas com tal serviço. Tal projeto é de grande valia a esses munícipes que também contribuem para o crescimento e renda do município. Com isso, conto com a apreciação e aprovação dos nobres pares para tal projeto exposto, valorizando assim, os munícipes os quais também necessitando dos medicamentos para seus devidos tratamentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto agendamento de exames e consultas | .docx | 07/02/2017 | 63,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 12/05/2017
Objetivo: Responder
Complemento: Tendo em vista a não promulgação da lei, encaminha-se solicitação de número da lei por meio do Ofício nº 202/17.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 202/2017
Resposta: 12/05/2017
Resultado: Respondido
Complemento: Número da lei informado por meio do Ofício nº 263/DA/2017 - PMA. Lei Ordinária nº 2895, de 15 de maio de 2017.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 10/05/2017
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado Ofício nº 194/17 comunicando ao Prefeito a rejeição do veto total na 14ª Sessão Ordinária.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 194/2017
Resposta: 10/05/2017
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/05/2017
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Única discussão e votação do Veto Total
Resposta: 08/05/2017
Resultado: Rejeitado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 10/04/2017 - Prazo: 03/05/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 014/17 encaminhado por meio do ofício nº 149/17.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 149/2017
Resposta: 19/04/2017
Resultado: Vetado Totalmente
Complemento: Veto total recebido por meio do Ofício nº 176/DA/2017.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/03/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 03/04/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 27/03/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 07/03/2017 - Prazo: 17/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017
Envio: 07/03/2017 - Prazo: 17/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/03/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 06/03/2017
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 23/02/2017 - Prazo: 05/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 13/02/2017 - Prazo: 23/02/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 22/02/2017
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/02/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 13/02/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 07/02/2016
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 15/2017 | 22/02/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2017 - Dispõe sobre o horário de funcionamento para agendamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde no município de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 15/2017 | 02/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2017 - Dispõe sobre o horário de funcionamento para agendamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde no município de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 15/2017 | 17/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2017 - Dispõe sobre o horário de funcionamento para agendamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde no município de Arujá.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017 |
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| Parecer Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 15/2017 | 17/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2017 - Dispõe sobre o horário de funcionamento para agendamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde no município de Arujá.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2017 |
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| Autógrafo Nº 14/2017 ao Projeto de Lei Nº 15/2017 | 04/04/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 15/2017 - Dispõe sobre o horário de funcionamento para agendamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde no município de Arujá. | |
| Correspondência Recebida Nº 88/2017 | 19/04/2017 |
Veto Total - Projeto de Lei Legislativo nº 015/2017
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Veto Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 15/2017 | 19/04/2017 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 15/2017 - Dispõe sobre o horário de funcionamento para agendamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde no município de Arujá.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
|
| Correspondência Recebida Nº 119/2017 | 12/05/2017 |
Ofícios 200 a 204/2017 - Número de Leis para Promulgação
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
|
| Lei Ordinária Nº 2895/2017 | 15/05/2017 |
Dispõe sobre o horário de funcionamento para agendamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde no Município de Arujá.
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 4ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/03/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2017 | 20/03/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2017 | 27/03/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2017 | 03/04/2017 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Retirado da Pauta
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 12
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 13
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
