Projeto de Lei Nº 60/2017
Tipo: Legislativo
Data: 02/08/2017
Processo: 16002/2017
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre: “O incentivo para a utilização de fogos silenciosos no município de Arujá”.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º Fica permitido o incentivo para a utilização da queima e soltura de fogos de artifício silenciosos no município de Arujá. § 1º O incentivo poderá ser feito através de campanhas de conscientização pelo poder executivo, como também com a obrigatoriedade da aplicação de placas informativas na entrada de todos os estabelecimentos que comercializam esse tipo de material, com os dizeres de alerta: Fogos silenciosos evitam a perturbação animal, de pessoas idosas, crianças de colo, portadores de deficiência e autismo. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: Essa lei se faz necessária por tratar-se de assunto relacionado a saúde humana e animal, visando a proteção dos direitos dos animais, saúde e bem-estar das pessoas idosas, doentes, crianças de colo, portadores de deficiência e autismo. Levando em consideração que o som emitido por fogos de artifício pode atingir 150 a 175dB, e a OMS (Organização Mundial de Saúde) classifica como nocivos os ruídos acima de 55dB, é de extrema importância alertarmos a população quanto a compra e utilização dos mesmos. Os animais de estimação, cães e gatos, se assustam com os barulhos, podendo causar enforcamento em suas coleiras, saltar de janelas, quebrar portas de vidro, fugir e se perder, etc. São diversos os motivos pelo qual se faz necessária a aprovação desta lei, que não interfere com o orçamento municipal, mas aplicada com eficiência será de grande importância para a saúde da população arujaense e seus animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei fogos | .docx | 02/08/2017 | 83,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 26/10/2017 - Prazo: 22/11/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 83/2017, através do Ofício nº 427/2017
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 427/2017
Resposta: 10/11/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 2961, de 10 de novembro de 2017.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 23/10/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/10/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 16/10/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 09/10/2017
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 09/10/2017
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 28/09/2017 - Prazo: 08/10/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/10/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017
Envio: 19/09/2017 - Prazo: 29/09/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/09/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 18/09/2017
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 06/09/2017 - Prazo: 16/09/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/09/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 03/08/2017 - Prazo: 13/08/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 01/09/2017
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/08/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 03/08/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 02/08/2017
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 03/08/2017
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 106 ao Projeto de Lei Nº 60/2017 | 01/09/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 60/2017 - Dispõe sobre o incentivo para a utilização de fogos silenciosos no município de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 108 ao Projeto de Lei Nº 60/2017 | 14/09/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 60/2017 - O incentivo para a utilização de fogos silenciosos no município de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
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| Parecer Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 60/2017 | 28/09/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 60/2017 - O incentivo para a utilização de fogos silenciosos no município de Arujá.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017 |
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| Parecer Nº 97 ao Projeto de Lei Nº 60/2017 | 09/10/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 60/2017 - O incentivo para a utilização de fogos silenciosos no município de Arujá.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2017 |
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| Autógrafo Nº 83/2017 ao Projeto de Lei Nº 60/2017 | 24/10/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/2017 - Dispõe sobre: “O incentivo para a utilização de fogos silenciosos no município de Arujá”. | |
| Lei Ordinária Nº 2961/2017 | 10/11/2017 |
Dispõe sobre o incentivo para a utilização de fogos silenciosos no Município de Arujá.
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 28ª Sessão Ordinária de 2017 | 18/09/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 32ª Sessão Ordinária de 2017 | 16/10/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2017 | 23/10/2017 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 13
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
