Projeto de Lei Nº 74/2017
Tipo: Legislativo
Data: 28/09/2017
Processo: 16098/2017
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Sebastião Vieira de Lira
Assunto: Permite a concessão de licença para a instalação de Motéis, Drive-in e Auto Cines, no Município de Arujá e dá outras providências.
Texto: Art. 1º – Fica permitida a concessão de licença para a instalação no território do Município de Arujá, aos serviços de atendimento público dos tipos Motel, Drive-in e Auto Cine. Art. 2º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal 469, de 28 de Junho de 1977.
Justificativa: Tendo em vista que a abertura destes comércios no município de Arujá irá gerar vantagens se refletem das mais variadas formas. O emprego de mão-de-obra em geral ocupada na produção de bens e serviços aumentará consideravelmente, fazendo crescer a rentabilidade de famílias de menor poder aquisitivo. A necessidade de mão-de-obra especializada, com a prestação de serviços diretos ao consumidor como guias, recepcionistas, etc, incentivará a população local a se profissionalizar. Com a movimentação dos turistas, o setor gastronômico, como restaurantes e lanchonetes terão a oportunidade de expandir seus empreendimentos e trará a possibilidade da criação de novos estabelecimentos. Com a implantação e aperfeiçoamento do setor hoteleiro, haverá a geração de empregos e a movimentação do comércio devido aos produtos que os comércios precisarão para atender aos hóspedes. A inauguração de novos entretenimentos, que são essenciais para preencher a estada do turista na cidade, beneficiará também a população local. A concorrência que se estabelecerá entre as empresas será benéfica, pois o aumento da produção de bens e serviços estimulará a competitividade entre os elementos da oferta, melhorando a qualidade dos serviços.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Legislativo nº 074-2017 | 23/10/2017 | 957,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 29/11/2017 - Prazo: 20/12/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 100/2017, através do Ofício nº 481/2017
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 481/2017
Resposta: 11/12/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 2975, de 11 de dezembro de 2017.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2975/2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 27/11/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/11/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 27/11/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 17/11/2017
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 21/11/2017
Resultado: Encaminhado à Presidência
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 08/11/2017 - Prazo: 18/11/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/11/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2017
Envio: 24/10/2017 - Prazo: 03/11/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 07/11/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/10/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 23/10/2017
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 18/10/2017 - Prazo: 28/10/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/10/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 10/10/2017 - Prazo: 20/10/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 16/10/2017
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/09/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 06/10/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Sebastião Vieira de Lira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 29/09/2017
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 29/09/2017
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 137 ao Projeto de Lei Nº 74/2017 | 16/10/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 74/2017 - Permite a concessão de licença para a instalação de Motéis, Drive-in e Auto Cines, no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 132 ao Projeto de Lei Nº 74/2017 | 20/10/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 74/2017 - Permite a concessão de licença para a instalação de Motéis, Drive-in e Auto Cines, no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 74/2017 | 08/11/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 74/2017 - Permite a concessão de licença para a instalação de Motéis, Drive-in e Auto Cines, no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2017 |
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| Parecer Nº 121 ao Projeto de Lei Nº 74/2017 | 17/11/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 74/2017 - Permite a concessão de licença para a instalação de Motéis, Drive-in e Auto Cines, no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2017 |
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| Autógrafo Nº 100/2017 ao Projeto de Lei Nº 74/2017 | 28/11/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 74/2017 - Permite a concessão de licença para a instalação de Motéis, Drive-in e Auto Cines, no Município de Arujá e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2975/2017 | 11/12/2017 |
Permite a concessão de licença para a instalação de Motéis, Drive-in e Auto Cines, no Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Sebastião Vieira de Lira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 33ª Sessão Ordinária de 2017 | 23/10/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2017 | 27/11/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2017 | 27/11/2017 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 6
Contra: 4
Abstenções: 1
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 6
Contra: 4
Abstenções: 1
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
