Projeto de Lei Nº 75/2017
Tipo: Legislativo
Data: 29/09/2017
Processo: 16104/2017
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Ana Cristina Poli
Assunto: “Institui no município de Arujá a Semana Municipal de Prevenção de Quedas, em especial aos Idosos. ”
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, a Semana Municipal de Prevenção de quedas em especial aos idosos. Parágrafo Único: A semana será comemorada anualmente no mês de Junho, conforme ocorre nas demais Esferas Governamentais. Art. 2º. A semana terá o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância dos principais fatores de risco para as quedas, conscientizando ainda, sobre os cuidados e orientações que são bastante eficazes para evitar a ocorrência de quedas, em especial aos idosos. Parágrafo Único: As atividades poderão ser realizadas por meio de ações educativas e preventivas, capacitação dos funcionários e organizações sociais, mobilização e atividades intergeracionais com idosos e estudantes da Rede Pública, vídeos e atividades informativas, palestras, seminários, mídias sociais, entre outros. Art. 3º. O Poder Executivo poderá fomentar a cooperação técnica entre os diversos órgãos competentes governamentais e não governamentais a fim de expandir e conscientizar, garantindo o direito dos idosos. Art. 4º. Esta semana comemorativa fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Arujá. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Trata-se de Projeto de Lei instituindo no Município de Arujá, a Semana Municipal de Prevenção de Quedas, em especial aos Idosos, que será comemorada anualmente no mês de junho como data comemorativa anual de conscientização e prevenção de quedas em pessoa idosa, pois o dia 24 de junho é dia Mundial de Prevenção de Quedas, criado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e incorporada ao Calendário da Saúde do Ministério da Saúde (MS) para alertar especialmente idosos sobre o risco de queda que, atualmente representa um grave problema de saúde. É muito comum a ocorrência de quedas em idosos, os quais ficam com mobilidade reduzida ou sofrem alguma fratura, que algumas vezes, geram consequências que produzem danos de natureza grave, como hematomas, sangramentos, infecções que podem levar ao óbito, dependência além de aumentar o tempo de internação do paciente. Este Projeto visa conscientizar a população sobre a importância de se prevenir e minimizar os riscos de quedas. O envelhecimento é um processo progressivo e contínuo que traz consigo várias alterações bioquímicas, funcionais e de fragilidade, levando assim ao isolamento social. Existem diversas patologias que acometem os idosos comprometendo aos poucos a execução de atividades diárias simples, ocasionando redução progressiva na autonomia e na adaptação natural ao meio em que vivem. Com isso, o risco de sofrerem quedas se torna cada vez maior, à medida que a idade aumenta, além de que diversos fatores estão envolvidos neste evento, principalmente os que estão relacionados às condições inadequadas do ambiente doméstico, entre outros. As quedas ocorrem com muita frequência, por diversos fatores e trazem sérias consequências físicas, psicológicas e sociais, determinando complicações surgindo assim, fatores que agem de maneira negativa na saúde e qualidade de vida dos idosos. Enfim, este Projeto tem como objetivo conscientizar, alertando sobre a importância da Prevenção de Quedas em especial aos Idosos nas diversas situações: No lar, espaço associativo, espaços Públicos, etc. melhorando assim, a saúde e a qualidade de vida das pessoas, vindo a contribuir, para um envelhecimento ativo. Portanto, conto com o apoio dos Nobres Pares, para sua aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO QUEDAS EM IDOSOS | .docx | 02/10/2017 | 82,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 29/11/2017 - Prazo: 20/12/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 101/2017, através do Ofício nº 481/2017
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 481/2017
Resposta: 11/12/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 2972, de 11 de dezembro de 2017.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2972/2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 27/11/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/11/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 27/11/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 06/11/2017 - Prazo: 16/11/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/11/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017
Envio: 24/10/2017 - Prazo: 03/11/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/11/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/10/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 23/10/2017
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 11/10/2017 - Prazo: 21/10/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/10/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 05/10/2017 - Prazo: 15/10/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 10/10/2017
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/10/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 05/10/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Ana Cristina Poli
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 29/09/2017
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 02/10/2017
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 139 ao Projeto de Lei Nº 75/2017 | 09/10/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2017 - “Institui no município de Arujá a Semana Municipal de Prevenção de Quedas, em especial aos Idosos. ”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 129 ao Projeto de Lei Nº 75/2017 | 19/10/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2017 - “Institui no município de Arujá a Semana Municipal de Prevenção de Quedas, em especial aos Idosos. ”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
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| Parecer Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 75/2017 | 01/11/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2017 - “Institui no município de Arujá a Semana Municipal de Prevenção de Quedas, em especial aos Idosos. ”
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017 |
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| Parecer Nº 114 ao Projeto de Lei Nº 75/2017 | 13/11/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2017 - “Institui no município de Arujá a Semana Municipal de Prevenção de Quedas, em especial aos Idosos. ”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2017 |
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| Autógrafo Nº 101/2017 ao Projeto de Lei Nº 75/2017 | 28/11/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2017 - “Institui no município de Arujá a Semana Municipal de Prevenção de Quedas, em especial aos Idosos. ” | |
| Lei Ordinária Nº 2972/2017 | 11/12/2017 |
Institui no município de Arujá a Semana Municipal de Prevenção de Quedas, em especial aos Idosos.
Autoria: Ana Cristina Poli |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 33ª Sessão Ordinária de 2017 | 23/10/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2017 | 27/11/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2017 | 27/11/2017 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 12
Abstenções: 2
Resultado: Aprovado
