Tipo: Legislativo

Data: 29/09/2017

Processo: 16105/2017

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Ana Cristina Poli

Assunto: “Institui no município de Arujá a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa. ”

Texto: Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa. Parágrafo Único: A semana será comemorada anualmente, entre os dias 15 e 24 de Junho, conforme ocorre nas demais Esferas Governamentais. Art. 2º. A semana terá o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância do enfrentamento à violência contra a Pessoa Idosa. Parágrafo Único: As atividades poderão ser realizadas por meio de ações educativas e preventivas, capacitação dos funcionários e organizações sociais, mobilização e atividades intergeracionais com idosos e estudantes da rede pública, vídeos, atividades informativas, palestras, seminários, mídias sociais, entre outros. Art. 3º. O Poder Público Executivo poderá fomentar a cooperação técnica entre os diversos órgãos competentes governamentais e não governamentais a fim de expandir e conscientizar, garantindo o direito dos idosos. Art. 4º. Esta semana comemorativa fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Arujá. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Trata-se de Projeto de Lei instituindo no Município de Arujá, a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa, que ocorrerá do dia 15 a 24 de junho como data comemorativa anual para sensibilizar a sociedade em geral, quanto a ocorrência de violência contra idoso e colaborar para sua erradicação. Assevere-se que o dia 15 de junho é fixado como Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa, desde o ano de 2006. O objetivo deste Projeto é criar uma consciência mundial, social e política da existência de violência contra a pessoa idosa, juntamente com a ideia de não aceitá-la como sendo normal, apresentando formas de prevenção. A ONU passou a reconhecer então que a violência à pessoa idosa é violação aos Direitos Humanos. Ressalte-se que no município de Arujá, segundo dados registrados no CREAS – Centro de Referência da Assistência Social, foram 10 (dez) ocorrências, no período de janeiro a dezembro do ano de 2016; Em 2017, registou-se 13 (treze) ocorrências dos meses de janeiro a agosto, sendo a maioria delas, por negligência, entre outras. Portanto, faz-se necessário medidas urgentes para prevenir e enfrentar o problema. Por fim, editando-se a Lei Municipal será mais mecanismo às autoridades públicas para promoverem o debate, a conscientização e fomentarem as políticas públicas em favor da pessoa idosa. Segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos, através do Disque 100 mostram que, mais de 80% dos casos de violência contra idosos acontece dentro de casa. O Disque 100, canal da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos responsável pelo recebimento de denúncias de violações de direitos, registrou 12.454 denúncias de violência contra a pessoa idosa nos quatro primeiros meses de 2016 (de janeiro a abril). Os dados, divulgados no Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, mostram que a maior parte das violações acontece dentro da casa das vítimas, cometida por filhos, netos ou outros familiares. Comparado ao mesmo período do ano anterior, o número de denúncias cresceu 20,54%. "Essas violações acontecem principalmente com os idosos mais dependentes de cuidados, os indefesos, que não têm mobilidade, não só para sair de casa, mas também de reclamar ou denunciar.” Os dados revelam, ainda, que as violações mais comuns são a negligência, a violência física ou psicológica e o abuso financeiro e econômico, também chamado de violência patrimonial. Os estados com maior número de denúncias são de São Paulo (2820), Rio de Janeiro (1699) e Minas Gerais (1116). Precisamos criar a consciência de que o idoso precisa ser respeitado, valorizado, bem tratado e bem cuidado. Diante de uma sociedade que prega individualidade, consumismo e isolamento, o idoso acaba ficando deslocado em sua necessidade de conversar e ter companhia. Assim, conto com o apoio e aprovação dos nobres Vereadores desta Casa de Lei.