Câmara Municipal de Arujá

Tipo: Vereador

Data: 29/09/2017

Processo: 16112/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Ana Cristina Poli

Assunto: Cria o Fórum de Debates sobre a Saúde Pública do município de Arujá,

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1°. Fica criado na Câmara Municipal, o Fórum de Debates sobre a Saúde Pública no Município de Arujá, a ser realizado em data fixada pela Presidência da Câmara. Art. 2º. O Fórum de Debates sobre a Saúde Pública se constitui no ambiente de articulação, intervenção, troca de experiências e debate entre órgãos e entidades públicas e sociedade civil, visando a construção de alternativas que possibilitem a implantação de ações para melhoria da saúde pública no Município de Arujá. Art. 3º. O Fórum contará com a participação da comunidade, bem como de órgãos e entidades governamentais e não-governamentais envolvidos direta ou indiretamente com a saúde pública. Art. 4º. O Fórum terá as seguintes atribuições: I - promover a discussão sobre a saúde pública no Município de Arujá; II - elaborar diagnóstico da realidade atual; III - promover a interlocução entre os poderes públicos, a sociedade civil organizada, instituições públicas e privadas sobre a saúde pública no Município; IV – apresentar proposta para aperfeiçoamento da política municipal da Saúde Pública; V - propor projetos que visem incentivar o comprometimento da sociedade na discussão, elaboração e desenvolvimento das políticas municipais da Saúde Pública; VI - estimular a formação e o desenvolvimento de estratégias, ações, planos e projetos locais relativos à saúde, realizando o monitoramento dos resultados alcançados; VII - identificar e articular a constituição de parcerias de maneira a fomentar e auxiliar a implantação de programas e projetos que promovam ações voltadas à saúde; VIII - propor às instâncias governamentais competentes a adoção de instrumentos legais e administrativos necessários para a implementação e ajustes para a melhoria da Saúde Pública no Município de Arujá. Art. 5º. Fica autorizada a constituição de uma Comissão de Representação, composta por três vereadores, que ficará responsável pela realização do Fórum, inclusive quanto aos encaminhamentos dos resultados obtidos. Art. 6º. O Fórum, através da Comissão, poderá solicitar informações e estatísticas, visando a coleta de dados e informações necessários para o bom desempenho do seu trabalho. Art. 7º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa: Trata-se de um assunto que figura atualmente entre os que mais afligem a comunidade. A cada dia, a resolução dos problemas nesta área se torna difícil, em razão da falta de estrutura, materiais, especialistas, dentre outros. A saúde, em sua escassez, é alvo de demandas, exigências e manifestações e urgências. Ressalte-se, também que, Arujá é uma cidade em ascensão, crescendo tanto horizontalmente, quanto verticalmente, com desenvolvimento econômico significativo, carecendo assim, de saúde pública estatal, gratuita e de qualidade. Assim apresento o presente Projeto, que tem por objetivo integrar os órgãos e a sociedade em geral, para através de ação conjunta dos recursos materiais e humanos, venham a obter êxito em sua Gestão, fornecendo um atendimento de qualidade na Saúde Pública de Arujá.

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Fórum da Saúde	.docx	02/10/2017	81,1 KB

Tramitações

Remetente: Plenário

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 14/11/2017

Objetivo: Promulgar

Resposta: 29/11/2017

Resultado: Promulgado

Complemento: Decreto Legislativo nº 229, de 29 de novembro de 2017.

Documento vinculado: Decreto Legislativo Nº 229