Projeto de Lei Nº 147/2018
Tipo: Legislativo
Data: 22/05/2018
Processo: 16566/2018
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Marcelo José de Oliveira
Assunto: Institui no município de Arujá o projeto “Caçamba Social” e dá outras providências.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º - Fica instituído em caráter exclusivamente social, o Projeto de “Ecoponto” denominado “CAÇAMBA SOCIAL”. Art. 2º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal receber doações de caçambas da iniciativa privada, com objetivo de diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no município. Parágrafo único – As caçambas deverão ser instaladas em pontos estratégicos, denominados “Ecopontos” nos bairros do município, principalmente nos bairros carentes e/ou distantes, que serão determinados pela Secretaria de Serviços do município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereador João Godoy, 21 de maio de 2018. _____________________________ Dr. Marcelo Oliveira -Vereador-
Justificativa: JUSTIFICATIVA O intuito da presente proposta é obter por meio de parceria com as empresas privadas interessadas, a instalação e disponibilização de caçambas metálicas de até 05 (cinco) metros cúbicos em área públicas, com objetivo de descarte regular de lixo e entulho. Vale frisar que são rotineiras as reclamações recebidas nesta Casa de Leis, referente as pessoas que realizam diariamente o descarte de lixos e entulhos em locais impróprios, como “vielas”, terrenos baldios e outros, propiciando a proliferação de animais infectocontagiosos que podem transmitir doenças. A implantação do projeto “caçamba social”, irá amenizar o problema que atualmente afeta vários bairros do nosso município, garantindo a todos uma melhor qualidade de vida e a proteção do meio ambiente. Expostas as razões que justificam a propositura, aguardo que a mesma seja apreciada e votada por esta Casa de Leis. Plenário Vereador João Godoy, 21 de maio de 2018. _____________________________ Dr. Marcelo Oliveira -Vereador-
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei legislativo - Caçamba Social | .docx | 22/05/2018 | 100,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 03/09/2018 - Prazo: 25/09/2018
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 186/18 encaminhado à Prefeitura Municipal de Arujá por meio do Ofício nº 856/18.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 856/2018
Resposta: 24/09/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 3065, de 24 de setembro de 2018.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/08/2018
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Única discussão e votação da Redação Final ao PLL 147/18
Resposta: 29/08/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/08/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 22/08/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Envio: 16/08/2018 - Prazo: 26/08/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/08/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 15/08/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Leitura da Emenda nº 122/18
Resposta: 15/08/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Envio: 15/08/2018 - Prazo: 25/08/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/08/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Edimar do Rosário
Envio: 14/08/2018
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Relator Especial
Resposta: 14/08/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/08/2018
Objetivo: Manifestar
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 284/2018
Resposta: 14/08/2018
Resultado: Presidência Despachar
Complemento: Relator Especial designado - Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/06/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 34ª Sessão Extraordinária, convocada na 61ª Sessão Ordinária.
Resposta: 29/06/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 11/06/2018 - Prazo: 21/06/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/06/2018
Resultado: Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/05/2018 - Prazo: 02/06/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 06/07/2018
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/05/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 23/05/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Marcelo José de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 22/05/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 22/05/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 115 ao Projeto de Lei Nº 147/2018 | 06/06/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2018 - Institui no município de Arujá o projeto “Caçamba Social” e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 122 ao Projeto de Lei Nº 147/2018 | 18/06/2018 |
Dá nova redação ao Artigo 2º do Projeto de Lei Legislativo nº 147/2018.
Autoria: Marcelo José de Oliveira |
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| Parecer Nº 110 ao Projeto de Lei Nº 147/2018 | 29/06/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2018 - Institui no município de Arujá o projeto “Caçamba Social” e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 147/2018 | 14/08/2018 |
Relator Especial - Comissão de Justiça e Redação Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2018 - Institui no município de Arujá o projeto “Caçamba Social” e dá outras providências.
Autoria: Edimar do Rosário |
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| Parecer Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 147/2018 | 15/08/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2018 - Institui no município de Arujá o projeto “Caçamba Social” e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018 |
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| Parecer Nº 209 ao Projeto de Lei Nº 147/2018 | 22/08/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2018 - Institui no município de Arujá o projeto “Caçamba Social” e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2018 |
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| Redação Final Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 147/2018 | 29/08/2018 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 147/2018 - Institui no município de Arujá o projeto “Caçamba Social” e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 186/2018 ao Projeto de Lei Nº 147/2018 | 31/08/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 147/2018 - Institui no município de Arujá o projeto “Caçamba Social” e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3065/2018 | 24/09/2018 |
Institui no Município de Arujá o Projeto "Caçamba Social" e dá outras providências.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 34ª Sessão Extraordinária de 2018 | 29/06/2018 | Leitura |
| Pauta | 65ª Sessão Ordinária de 2018 | 15/08/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 66ª Sessão Ordinária de 2018 | 22/08/2018 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 14
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
