Câmara Municipal de Arujá

Tipo: Legislativo

Data: 11/09/2018

Processo: 16731/2018

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Rafael Santos Laranjeira

Assunto: “Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. ”

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino. Art. 2º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes: I – A realização de exames de glicose preventivos para a detecção de diabetes em alunos da educação infantil e da educação fundamental; II – O acompanhamento dos alunos com diabetes; III – a orientação às famílias dos alunos com diabetes sobre cuidados necessários para a manutenção da qualidade de vida; IV – A oferta de alimentação escolar diferenciada, de acordo com a necessidade dos alunos com diabetes; V – A organização, a manutenção e a atualização de cadastro dos alunos com diabetes na rede municipal de ensino; VI – A inclusão no currículo escolar de orientações sobre conscientização e cuidados necessários a serem adotados por pessoas com diabetes; VII – O enfrentamento, na rede municipal de ensino, de qualquer tipo de discriminação contra os alunos com diabetes, incentivando a convivência harmoniosa no ambiente escolar Art. 3º. As ações desenvolvidas pela Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes dependerão da aprovação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Saúde, aos quais caberá a sua fiscalização. Art. 4º. O Executivo Municipal deverá elaborar relatório semestral referente às ações desenvolvidas por meio da Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes. Parágrafo único. O relatório referido no caput deste artigo deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Saúde, que poderão emitir pareceres e recomendações, bem como deverá ser disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Arujá. Art. 5º - Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Justificativa: A diabetes é uma das doenças crônicas mais comuns da infância, podendo manifestar-se em qualquer idade, contudo a maior incidência da sua manifestação está, justamente, até os 10 anos de vida. Embora seja uma doença congênita, em especial quando se trata de diabetes do tipo 1, dados da Organização Mundial de Saúde indicam um elevado crescimento da enfermidade nos últimos anos. Mudanças de hábitos alimentares induzidos pelo grande apelo dos meios de comunicação em relação a dietas não saudáveis encontradas em redes de fast-foods e de alimentos prontos em supermercados, o maior consumo de gorduras e açúcares e a eliminação de frutas e vegetais da alimentação, bem como a falta de orientação e informação, também são decisivos para esse crescimento. Estima-se que o número de jovens com diabetes tipo 2 nos próximos anos tende a superar o de adultos com idade mais avançada. Quando não diagnosticada e tratada adequadamente já nos primeiros tempos, a diabetes pode ocasionar desde complicações leves até situações que podem comprometer a qualidade de vida e, por vezes, levar à morte. E, no caso de criança ou adolescente com diabetes, que, muitas vezes, enfrentam o preconceito no âmbito escolar, a falta de acompanhamento do dia a dia traz outras consequências na sua forma de ver o mundo pelo resto de sua vida. Afinal, os impactos da necessidade de mudança na sua dieta, de medições sistemáticas de glicemia e de aplicações diárias de insulina modificam significativamente sua rotina. Nesse sentido, cabe aos agentes públicos, em especial nas áreas da educação e da saúde, enfrentar a situação e manter assistência adequada para crianças e adolescentes com diabetes na rede municipal de ensino. E esse é o objeto da Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes, que apresentamos nesta Proposição. Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público inerente é que apresento o presente Projeto de Lei contando com a manifestação favorável dos demais vereadores à sua aprovação.

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	PROJETO DE LEI - Prevenção Diabetes	.docx	13/09/2018	81 KB

Tramitações

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Envio: 13/12/2018 - Prazo: 09/01/2019

Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei

Complemento: Autógrafo nº 219 encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 977/18.

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 977/2018

Resposta: 08/01/2019

Resultado: Promulgado/Sancionado

Complemento: Lei Ordinária nº 3093, de 8 de janeiro de 2019.

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 05/12/2018

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Resposta: 05/12/2018

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 27/11/2018

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 28/11/2018

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 12/11/2018

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 14/11/2018

Resultado: Pedido De Vista

Complemento: Pedido de vista apresentado pelo Vereador Edimar aprovado em plenário

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018

Envio: 06/11/2018 - Prazo: 16/11/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 12/11/2018

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018

Envio: 19/10/2018 - Prazo: 29/10/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 05/11/2018

Resultado: Contrário

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 17/10/2018

Objetivo: Plenário - Leitura

Resposta: 17/10/2018

Resultado: Lido

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018

Envio: 02/10/2018 - Prazo: 12/10/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 17/10/2018

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 17/09/2018 - Prazo: 27/09/2018

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 01/10/2018

Resultado: Parecer Contrário

Remetente: Secretaria Administrativa

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 13/09/2018

Objetivo: Presidência - Despachar

Resposta: 17/09/2018

Resultado: Encaminhar Para O Jurídico

Remetente: Rafael Santos Laranjeira

Destinatário: Secretaria Administrativa

Envio: 12/09/2018

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 13/09/2018

Resultado: Encaminhado à Presidência

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Documento	Data	Assunto
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Parecer Nº 169 ao Projeto de Lei Nº 159/2018	17/10/2018	Parecer ao Projeto de Lei Nº 159/2018 - “Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. ” Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018
Parecer Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 159/2018	05/11/2018	Parecer ao Projeto de Lei Nº 159/2018 - “Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. ” Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Parecer Nº 238 ao Projeto de Lei Nº 159/2018	12/11/2018	Parecer ao Projeto de Lei Nº 159/2018 - “Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. ” Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Autógrafo Nº 219/2018 ao Projeto de Lei Nº 159/2018	10/12/2018	Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 159/2018 - “Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. ”
Lei Ordinária Nº 3093/2019	08/01/2019	Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de alunos com diabetes nas escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. Autoria: Rafael Santos Laranjeira

Documentos de Sessão
Documento	Sessão	Data	Fase
Pauta	74ª Sessão Ordinária de 2018	17/10/2018	Leitura
Pauta	78ª Sessão Ordinária de 2018	14/11/2018	1ª Discussão
Pauta	80ª Sessão Ordinária de 2018	28/11/2018	1ª Discussão
Pauta	81ª Sessão Ordinária de 2018	05/12/2018	2ª Discussão