Projeto de Lei Nº 160/2018
Tipo: Legislativo
Data: 11/09/2018
Processo: 16732/2018
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rafael Santos Laranjeira
Assunto: “Dispõe Institui a SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO nas escolas públicas municipais da cidade de Arujá, e dá outras providências. ”
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Fica instituída a “semana da orientação para o primeiro emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro. Art. 2º. Na semana a que se refere o art. 1º desta lei, as escolas públicas municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados na 8ª série do ensino fundamental. Art. 3º. O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de: I – informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; II - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho; III – esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem; IV – Informar sobre agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes; Art. 4º. As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis Art. 5º. Para melhor consecução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, a Secretaria Municipal de Educação, poderá convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados. Art. 6º. Para execução da presente lei, deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal. Art. 7º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa: A presente propositura visa possibilitar aos jovens o acesso às orientações e esclarecimentos sobre as profissões e o mercado de trabalho; na medida que se entende que o trabalho pode ser estruturante da identidade e proporcionar ao jovem um sentido de vida, sejam elas a qualificação escolar, passando por todos os degraus da vida escolar e acadêmica, ou a qualificação técnica e o conhecimento específico em alguma área de atuação no mercado, facilitando escolhas profissionais, tais etapas são períodos de preparação para a busca do emprego, e um jovem qualificado é capaz de assumir as responsabilidades que o mercado exige. O acesso à informação e os meios de acesso a estas oportunidades e outras do setor privado são fatores determinantes nesta etapa da vida dos jovens adolescentes, na perspectiva positiva do trabalho, este pode assumir um papel facilitador na aquisição de valores e habilidades, bem como função importante para construção da identidade do indivíduo, estes programas poderão contribuir de maneira a possibilitar o crescimento profissional em um mercado que exige o tempo todo cada vez mais experiência, contribuindo também para a independência pessoal e financeira além de ser uma possibilidade para a construção de seus paradigmas, que influenciarão a maneira como esta etapa da vida é percebida, e os adolescentes adquiram valores como responsabilidade, compromisso e respeito através do despertar de uma nova perspectiva. Pelos motivos expostos, com a finalidade de contribuir para um futuro melhor aos jovens desta Cidade, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - Primeiro emprego. | .docx | 13/09/2018 | 80,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 03/12/2019
Objetivo: Secretaria - Encaminhar Para Arquivo
Resposta: 03/12/2019
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 14/03/2019
Objetivo: Tomar Ciência
Complemento: Informe de veto total acatado encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 1042/19.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1042/2019
Resposta: 15/03/2019
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/03/2019
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: VETO TOTAL ao Projeto de Lei Legislativo 160/18.
Resposta: 13/03/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/02/2019
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 12/03/2019
Resultado: Encaminhar para o Plenário
Remetente: Plenário
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 11/02/2019 - Prazo: 21/02/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/02/2019
Resultado: Parecer Não concluso
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2019 - Prazo: 06/02/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Leitura do VETO TOTAL oposto ao Autógrafo nº 221/18.
Resposta: 06/02/2019
Resultado: Lido
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/01/2019
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 06/02/2019
Resultado: Encaminhar para o Plenário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 17/12/2018 - Prazo: 09/01/2019
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 221/18, através do ofício nº 983/2018
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 983/2018
Resposta: 09/01/2019
Resultado: Vetado Totalmente
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 2/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 12/12/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 05/12/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Envio: 26/11/2018 - Prazo: 06/12/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/11/2018
Resultado: Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2018
Envio: 19/10/2018 - Prazo: 29/10/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/10/2018
Resultado: Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Envio: 19/10/2018 - Prazo: 29/10/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/11/2018
Resultado: Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/10/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 17/10/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 02/10/2018 - Prazo: 12/10/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/10/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/09/2018 - Prazo: 27/09/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 01/10/2018
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/09/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 17/09/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rafael Santos Laranjeira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 12/09/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 13/09/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 156 ao Projeto de Lei Nº 160/2018 | 01/10/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2018 - “Dispõe Institui a SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO nas escolas públicas municipais da cidade de Arujá, e dá outras providências. ”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 168 ao Projeto de Lei Nº 160/2018 | 17/10/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2018 - “Dispõe Institui a SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO nas escolas públicas municipais da cidade de Arujá, e dá outras providências. ”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 160/2018 | 25/10/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2018 - “Dispõe Institui a SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO nas escolas públicas municipais da cidade de Arujá, e dá outras providências. ”
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2018 |
|
| Parecer Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 160/2018 | 14/11/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2018 - “Dispõe Institui a SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO nas escolas públicas municipais da cidade de Arujá, e dá outras providências. ”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018 |
|
| Parecer Nº 244 ao Projeto de Lei Nº 160/2018 | 30/11/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2018 - “Dispõe Institui a SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO nas escolas públicas municipais da cidade de Arujá, e dá outras providências. ”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2018 |
|
| Autógrafo Nº 221/2018 ao Projeto de Lei Nº 160/2018 | 14/12/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 160/2018 - “Dispõe Institui a SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO nas escolas públicas municipais da cidade de Arujá, e dá outras providências. ” | |
| Correspondência Recebida Nº 2/2019 | 09/01/2019 |
Veto Total ao autógrafo nº 221de 14 de dezembro de 2018
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Veto Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 160/2018 | 09/01/2019 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 160/2018 - “Dispõe Institui a SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO nas escolas públicas municipais da cidade de Arujá, e dá outras providências. ”
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 74ª Sessão Ordinária de 2018 | 17/10/2018 | Leitura |
| Pauta | 81ª Sessão Ordinária de 2018 | 05/12/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 82ª Sessão Ordinária de 2018 | 12/12/2018 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 14
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
