Data: 22/10/2018

Processo: 16811/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: Medidas socioeducativas existentes no município.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Luiz Monteiro, após delibera-ção favorável do Egrégio plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M, informações referente as medidas socioeducativas existentes no município sob os seguintes questionamentos: a) o número total de programas e serviços destinados à execução de medidas socioeducativas existentes no Município e o número de vagas ofertado em cada um. b) o número total de adolescentes autores de ato infracional em cumprimento das medidas em meio aberto, em cada modalidade existente; c) o órgão responsável pela coordenação em âmbito municipal, assim como pelo acompanhamento da execução das medidas socioeducativas e o número de técnicos responsáveis pela execução dos programas socioeducativos respectivos em âmbito municipal; d) se o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi ou está sendo elaborado e/ou já foi implementado; e) qual o montante de recursos destinado no orçamento em execução para implementação dos programas socioeducativos e como se dá sua distribuição entre os diversos órgãos corresponsáveis por sua execução, com informações relativas à execução orçamentária, até o presente momento; f) se o Governo Estadual tem apoiado a execução das medidas socioeducativo no município.

Justificativa: Para a avaliação e conhecimento do mesmo.