Projeto de Lei Nº 246/2019
Tipo: Legislativo
Data: 30/08/2019
Processo: 17365/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Abel Franco Larini, Ana Cristina Poli, Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: Dispõe sobre a denominação oficial da via localizada no núcleo CODHAR
Texto: Projeto de Lei-Legislativo nº _________ de 29 de agosto de 2019 Autoria: Vereadores ABEL FRANCO LARINI, ANA CRISTINA POLI E LUIZ FERNANDO ALVES DE ALMEIDA “Dispõe sobre a denominação oficial da via localizada no núcleo CODHAR” A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Fica denominada oficialmente como “16 DE MARÇO”, a via localizada no núcleo CODHAR, na altura do nº 1111, da Avenida Railda Alves de Oliveira, bairro Parque Rodrigo Barreto, Município de Arujá – SP. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Arujá, 29 de agosto de 2019 ___________________________ ABEL FRANCO LARINI Vereador _________________________ ANA CRISTINA POLI Vereadora _________________________________ LUIZ FERNANDO ALVES DE ALMEIDA Vereador
Justificativa: EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: O presente Projeto de Lei-Legislativo dispõe sobre a denominação oficial da via localizada no núcleo CODHAR, na altura do nº 1111 da Avenida Railda Alves de Oliveira, bairro Parque Rodrigo Barreto, desta Municipalidade. O núcleo CODHAR é um conjunto habitacional de 40 imóveis construídas em área de interesse popular em 1997, recentemente os imóveis foram regularizados através do programa “Cidade Legal”. A luta pela regularização dos imóveis durou mais de 20 anos e em 16 de março do ano vigente finalmente foram entregues as 40 regularizações fundiárias às famílias do núcleo CODHAR. Dessa forma, a denominação aqui proposta como “16 DE MARÇO” é uma forma de homenagear e registrar o dia da entrega dos documentos, o qual foi acordado com os moradores no momento da entrega. O projeto está acompanhado dos documentos exigidos para a propositura. Rogamos especial análise e aprovação da presente matéria pelos Nobres Pares. Plenário Vereador João Godoy, 29 de agosto de 2019. ___________________________ ABEL FRANCO LARINI Vereador ________________________ ANA CRISTINA POLI Vereadora _________________________________ LUIZ FERNANDO ALVES DE ALMEIDA Vereador
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DENOMINAÇÃO CODHAR | 30/08/2019 | 1,9 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 12/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 12/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 01/11/2019 - Prazo: 26/11/2019
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 353/2019 encaminhado através do Ofício nº 1449/2019.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1449/2019
Resposta: 13/11/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária n.º 3.222 de 13 de novembro de 2019. Publicada em 15.11.2019
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3222/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/10/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 30/10/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/10/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 23/10/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 10/10/2019 - Prazo: 20/10/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/10/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/10/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 113ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/10/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 27/09/2019 - Prazo: 07/10/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/10/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/09/2019 - Prazo: 22/09/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 26/09/2019
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019
Envio: 02/09/2019 - Prazo: 17/09/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/09/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/08/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 30/08/2019
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 33 ao Projeto de Lei Nº 246/2019 | 12/09/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 246/2019 - Dispõe sobre a denominação oficial da via localizada no núcleo CODHAR
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019 |
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| Parecer Nº 159 ao Projeto de Lei Nº 246/2019 | 26/09/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 246/2019 - Dispõe sobre a denominação oficial da via localizada no núcleo CODHAR
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 146 ao Projeto de Lei Nº 246/2019 | 09/10/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 246/2019 - Dispõe sobre a denominação oficial da via localizada no núcleo CODHAR
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
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| Parecer Nº 141 ao Projeto de Lei Nº 246/2019 | 23/10/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 246/2019 - Dispõe sobre a denominação oficial da via localizada no núcleo CODHAR
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Autógrafo Nº 353/2019 ao Projeto de Lei Nº 246/2019 | 31/10/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 246/2019 - Dispõe sobre a denominação oficial da via localizada no núcleo CODHAR | |
| Lei Ordinária Nº 3222/2019 | 13/11/2019 |
Dispõe sobre a denominação oficial da via localizada no núcleo CODHAR
Autoria: Abel Franco Larini, Ana Cristina Poli, Luiz Fernando Alves de Almeida |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 113ª Sessão Ordinária de 2019 | 09/10/2019 | Leitura |
| Pauta | 115ª Sessão Ordinária de 2019 | 23/10/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta | 116ª Sessão Ordinária de 2019 | 30/10/2019 | 2ª Discussão |
