Tipo: Aditiva

Data: 04/09/2019

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Rogério Gonçalves Pereira

Assunto: Art. 1º. Ficam acrescidos ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2019, onde couber, os seguintes dispositivos:

“Art.___ O caput do Art. 6º da Lei Complementar nº 042/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - Para as edificações com mais de 3 (três) pavimentos será permitido o gabarito máximo de 60,00m (sessenta metros) de altura e 22 (vinte e dois) andares, medidos entre o piso térreo e o nível de laje do 22º (vigésimo segundo) andar, excluindo-se dessa altura as casas de máquinas, barriletes e caixas d´água.”


“Art. ___O §1º do Art. 6º da Lei Complementar nº 042/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º...

§1º. Gabaritos acima de 42,00m (quarenta e dois metros) que estejam situados em Z1, Z-1-E, Z-3 e ZEIS poderão chegar ao limite máximo de 60,00m (sessenta metros) desde que utilizado o instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir amparado pelo EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) andares além do térreo.”