Tipo: Aditiva

Data: 30/09/2019

Situação: Lida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2019

Assunto: Inclua-se, onde couber, no Projeto de Lei Complementar n° 009/2019, o seguinte artigo:

Art. Fica alterado o art. 49 da Lei Complementar n° 042/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49. Todo imóvel acima de 200m², objeto de construções novas, situado no perímetro urbano desta municipalidade, deverá aplicar o sistema de reuso de água para seu imóvel, com sistema de cisterna, de acordo com normas a serem definidas pela municipalidade. ”