Tipo: Modificativa

Data: 25/10/2019

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Abel Franco Larini

Assunto: Fica alterado o texto do Art. 5º constante no referido Projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. A licença para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes poderá ser revogada a qualquer tempo desde que devidamente justificada e que haja comunicação desta revogação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Objetivo: Adequar o texto do artigo 5º do Projeto para que haja coerência no tocante as exigências para concessão de licença elencadas no artigo 4º e a garantia que sua natureza jurídica traz consigo.

Justificativa: Justifica-se pelo fato pelo apontamento já feito anteriormente em fls.15 dos autos pelo Departamento Jurídico que foi devidamente acatada por este vereador.