Projeto de Lei Nº 217/2019
Tipo: Executivo
Data: 26/06/2019
Processo: 17267/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Assunto: Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 217 | 26/06/2019 | 4,9 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 02/09/2020
Objetivo: Arquivar
Resposta: 20/09/2020
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 16/01/2020 - Prazo: 06/02/2020
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo N.º 391/2020 por meio do Ofício N.º 1.527/2020.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1527/2020
Resposta: 27/01/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária N.º 3.250 de 27 de janeiro de 2020. Publicada em 29.01.2020
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3250/2020
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/01/2020
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 73ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1519/2020
Resposta: 08/01/2020
Resultado: Aprovado Com Emenda
Complemento: Aprovadas as Emendas n.º 454 a 456.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: Aprovado na 68º SE. Anulada pelo Presidente a 1ª Discussão e Votação da 122ª SO.
Resposta: 16/12/2019
Resultado: Aprovado Com Emenda
Complemento: Aprovadas as Emendas n.º 332, 362, 385 a 387, 389, 390, 445, 447 a 451 e 453.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 122ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/12/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2019
Objetivo: Solicita inclusão do projeto na Ordem do Dia
Complemento: 122ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/12/2019
Resultado: Aprovada
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 29/10/2019 - Prazo: 08/11/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/11/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019
Envio: 14/10/2019 - Prazo: 24/10/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/10/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/10/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 113ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/10/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 20/08/2019 - Prazo: 30/08/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/10/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 02/07/2019 - Prazo: 10/08/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 16/08/2019
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/07/2019
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 02/07/2019
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/06/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 26/06/2019
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 128 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 16/08/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 144 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 04/10/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
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| Emenda Nº 332 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 25/10/2019 |
Fica alterado o texto do Art. 5º constante no referido Projeto, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. A licença para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes poderá ser revogada a qualquer tempo desde que devidamente justificada e que haja comunicação desta revogação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Objetivo: Adequar o texto do artigo 5º do Projeto para que haja coerência no tocante as exigências para concessão de licença elencadas no artigo 4º e a garantia que sua natureza jurídica traz consigo. Justificativa: Justifica-se pelo fato pelo apontamento já feito anteriormente em fls.15 dos autos pelo Departamento Jurídico que foi devidamente acatada por este vereador. Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Abel Franco Larini |
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| Parecer Nº 42 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 29/10/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019 |
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| Parecer Nº 148 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 12/11/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Emenda Nº 360 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 25/11/2019 |
Ref.: Projeto de Lei Nº 217 de 25 de Junho de 2019 “ Atividades de Comércios e Serviços Ambulantes em Logradouros e Espaços Públicos no Municípios de Arujá”. Autoria: Edval Barbosa Paz, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 361 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 25/11/2019 |
Ref.: Projeto de Lei Nº 217 de 25 de Junho de 2019 “ Atividades de Comércios e Serviços Ambulantes em Logradouros e Espaços Públicos no Municípios de Arujá”. Acrescenta-se no Art. 3º do Projeto de Lei nº 217 de 25 de Junho de 2019. Autoria: Edval Barbosa Paz, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 362 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 25/11/2019 |
Ref.: Projeto de Lei Nº 217 de 25 de Junho de 2019 “ Atividades de Comércios e Serviços Ambulantes em Logradouros e Espaços Públicos no Municípios de Arujá”. Fica suprimido o Art. 13º do Projeto de Lei nº 217 de 25 de Junho de 2019. Autoria: Edval Barbosa Paz, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 385 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 25/11/2019 |
Emenda MODIFICATIVA nº ______ ao Projeto de Lei nº 217/2019
Autoria: Renato Bispo Caroba, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 386 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 25/11/2019 |
Emenda MODIFICATIVA nº ______ ao Projeto de Lei nº 217/2019
Autoria: Renato Bispo Caroba, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 387 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 25/11/2019 |
Emenda MODIFICATIVA nº 387 ao Projeto de Lei nº 217/2019
Autoria: Renato Bispo Caroba, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 388 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 25/11/2019 |
Emenda Supressiva nº 388 ao Projeto de Lei nº 217/2019
Autoria: Renato Bispo Caroba, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 389 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 25/11/2019 |
Emenda Supressiva nº 389 ao Projeto de Lei nº 217/2019
Autoria: Renato Bispo Caroba, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 390 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 25/11/2019 |
Emenda Supressiva nº 390 ao Projeto de Lei nº 217/2019
Autoria: Renato Bispo Caroba, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 439 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 29/11/2019 |
Emenda Supressiva nº 439 ao Projeto de Lei Nº 217/2019
Autoria: Renato Bispo Caroba |
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| Emenda Nº 445 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 10/12/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Poder Legislativo |
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| Emenda Nº 446 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 10/12/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Poder Legislativo |
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| Emenda Nº 447 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 10/12/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Poder Legislativo |
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| Emenda Nº 448 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 10/12/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Poder Legislativo |
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| Emenda Nº 449 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 10/12/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Poder Legislativo |
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| Emenda Nº 450 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 10/12/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Poder Legislativo |
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| Emenda Nº 451 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 10/12/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Poder Legislativo |
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| Emenda Nº 452 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 10/12/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Poder Legislativo |
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| Emenda Nº 453 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 10/12/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Poder Legislativo |
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| Emenda Nº 454 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 19/12/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Emenda Nº 455 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 19/12/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Emenda Nº 456 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 19/12/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Autógrafo Nº 391/2020 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 13/01/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá | |
| Redação Final Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 13/01/2020 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 217/2019 | 13/01/2020 |
Parecer da Redação Final ao Projeto de Lei Nº 217/2019 - Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020 |
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| Lei Ordinária Nº 3250/2020 | 27/01/2020 |
Dispõe sobre as atividades de comércio e serviços ambulantes em logradouros e espaços públicos no município de Arujá
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 113ª Sessão Ordinária de 2019 | 09/10/2019 | Leitura |
| Documentos | 5ª Audiência Pública Comissão da C.M.A. de 2019 | 05/11/2019 | Padrão |
| Pauta | 67ª Sessão Extraordinária de 2019 | 11/12/2019 | 2ª Discussão |
| Pauta | 68ª Sessão Extraordinária de 2019 | 16/12/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta | 70ª Sessão Extraordinária de 2019 | 20/12/2019 | 2ª Discussão |
| Pauta | 73ª Sessão Extraordinária de 2020 | 08/01/2020 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
68ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 9
Resultado: Aprovado
73ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
