Projeto de Lei Nº 287/2020
Tipo: Legislativo
Data: 29/04/2020
Processo: 17884/2020
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: “Institui no Município de Arujá o Programa Cadastro Único Empreendedor Informal”
Texto: Art. 1° - Esta lei institui o Programa Cadastro Único Empreendedor Informal, inserido nas medidas necessárias para a mitigação dos impactos econômico decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no município de Arujá. Art. 2° - O Poder Executivo abrirá uma página para o cadastro dos empreendedores informais. Art. 3° - Fica vinculado o pedido de solicitação à abertura de empresa junto a Prefeitura do município de Arujá, que dará seguimento para abertura do mesmo. §1° o Programa terá duração de 3 meses, podendo assim, ser prorrogado durante a Pandemia; §2° o empreendedor informal terá uma ajuda de custo no valor de até 1(hum) salário mínimo durante 3 meses podendo ser prorrogado durante a pandemia; Art. 4° - O Programa é direcionado às lojas, academias, salão de cabelereiro, barbearia, ambulantes e todos os comércios em geral que trabalham de forma informal no município de Arujá. Art. 5° - Poderão inscrever-se no Programa às lojas, academias, salão de cabelereiro, barbearia, ambulantes e todos os comércios em geral, que obedeçam cumulativamente aos seguintes requisitos: I – ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, por determinação de Ato do Poder Público em virtude do período de isolamento social para evitar a disseminação do COVID-19; II – Terão direito a adesão todos os empreendedores informais que não se encaixem nos programas disponibilizados através do governo Federal e estadual; Art. 6° - Caso haja desistência do Empreendedor Informal em regularizar sua situação junto a Prefeitura, deverá devolver os valores recebidos aos cofres públicos. Art. 7° - O programa será operacionalizado mediante solicitação via internet na página disponibilizada no site da prefeitura. Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover modificações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentária Anual, para implantação do programa Cadastro Único Empreendedor Informal previsto nesta Lei. Art. 9° – O poder Executivo regulamentará a operacionalização desta Lei.
Justificativa: Tal medida é importantíssima para nossa cidade, visando diminuir os impactos financeiros, empregatícios, sociais e econômicos decorrentes da pandemia do corona-vírus (Covid-19) no município de Arujá. Programa este que consiste no pagamento aos comércios, lojas, salão de cabelereiro, barbearias, academias, ambulantes, todo o comercio informal prejudicado no município de Arujá em geral que tiveram suas atividades suspensas em virtude do período de isolamento social determinado por ato do Poder Público, com o custeio de até 01 (hum) salário mínimo. Com isso, podendo amparar esses trabalhadores que indiretamente contribuem para o crescimento de nosso município, tal como, com a economia municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto - cadastro único empreendedor informal | .docx | 29/04/2020 | 81,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/02/2021
Objetivo: Promulgar
Resposta: 09/02/2021
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.361 de 9 de fevereiro de 2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 08/02/2021
Objetivo: Solicita número de Lei
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 19/2021
Resposta: 09/02/2021
Resultado: Informa número de Lei
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 29/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 03/02/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Comunica Rejeição do Veto
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 12/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/02/2021
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Documento vinculado: Veto Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 287/2020
Resposta: 01/02/2021
Resultado: Rejeitado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/12/2020
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 164ª SO - 14ª Legislatura
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 234/2020
Resposta: 14/12/2020
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 19/11/2020 - Prazo: 11/12/2020
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 491/2020 por meio do Ofício Nº 2.030/2020.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 2030/2020
Resposta: 09/12/2020
Resultado: Vetado Totalmente
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 234/2020
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/11/2020
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 103ª Sessão Extraordinária
Resposta: 16/11/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/11/2020
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 160ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/11/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2020
Envio: 29/09/2020 - Prazo: 09/10/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/10/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020
Envio: 29/09/2020 - Prazo: 09/10/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/10/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2020
Envio: 04/08/2020 - Prazo: 14/08/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/09/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2020
Envio: 08/05/2020 - Prazo: 18/05/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/06/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 29/04/2020 - Prazo: 09/05/2020
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 07/05/2020
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/04/2020
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 29/04/2020
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 89 ao Projeto de Lei Nº 287/2020 | 07/05/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 287/2020 - “Institui no Município de Arujá o Programa Cadastro Único Empreendedor Informal”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 100 ao Projeto de Lei Nº 287/2020 | 24/06/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 287/2020 - “Institui no Município de Arujá o Programa Cadastro Único Empreendedor Informal”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020 |
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| Parecer Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 287/2020 | 28/09/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 287/2020 - “Institui no Município de Arujá o Programa Cadastro Único Empreendedor Informal”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2020 |
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| Parecer Nº 44 ao Projeto de Lei Nº 287/2020 | 19/10/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 287/2020 - “Institui no Município de Arujá o Programa Cadastro Único Empreendedor Informal”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2020 |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 287/2020 | 19/10/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 287/2020 - “Institui no Município de Arujá o Programa Cadastro Único Empreendedor Informal”
Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020 |
|
| Autógrafo Nº 491/2020 ao Projeto de Lei Nº 287/2020 | 17/11/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 287/2020 - “Institui no Município de Arujá o Programa Cadastro Único Empreendedor Informal” | |
| Ofício Administrativo Nº 2030/2020 | 17/11/2020 |
Encaminha o autógrafo nº 491-2020 ao PLL 287-2020
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Veto Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 287/2020 | 09/12/2020 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 287/2020 - “Institui no Município de Arujá o Programa Cadastro Único Empreendedor Informal”
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Lei Ordinária Nº 3361/2021 | 09/02/2021 |
“Institui no Município de Arujá o Programa Cadastro Único Empreendedor Informal”
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira |
|
| Diversos Nº 49/2021 | 22/04/2021 |
ADI 2070268-16.2021.8.26.0000 LEI 3361/2021 TRANSITOU EM JULGADO Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 145ª Sessão Ordinária de 2020 | 03/08/2020 | Leitura |
| Pauta | 160ª Sessão Ordinária de 2020 | 16/11/2020 | 1ª Discussão |
| Pauta | 103ª Sessão Extraordinária de 2020 | 16/11/2020 | 2ª Discussão |
Votações
103ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
